Conectividade Social com o Certificado Digital (ICP) – FGTS 2012

A CAIXA – Caixa Econômica Federal publicou no Diário Oficial as Circulares 547 e 548, disciplinando novos procedimentos para os recolhimentos mensais (Sefip) e rescisórios ao FGTS (GRRF), bem como a utilização deCertificado Digital para acesso as informações no Conectividade Social (CNS).

O acesso ao Conectividade Social passa a ser exclusivamente por meio da Internet, inclusive para envio e recebimento de arquivos, no endereço eletrônico https://conectividade.caixa.gov.br ou no sítio da Caixa, www.caixa.gov.br.

As perguntas e respostas abaixo foram retiradas de um informativo do CRC-CE, estou postando pois a maioria das minhas dúvidas foram sanadas com as respostas a seguir: 

 1) Empresas construtoras que possuem várias obras (CEI), precisam de um certificado para cada obra?

Resposta – Não, só será necessário um certificado para o CNPJ da construtora, as obras com CEI continuam figurando no arquivo SEFIP como tomador/obra.

2) Empresa com matriz e filiais, precisarão de um certificado ICP para matriz ou outro para filiais?

Resposta – Fica a critério da empresa. Pode ser operacionalizado por meio de um certificado e–CNPJ para cada unidade. Pode, utilizando o certificado da Matriz, ou de uma Filial, outorgar procuração para os empregados que trabalham nas filiais. Estes terão que possuir e-CPF sem CEI.

3) Empregador doméstico terá que ter certificado e-CPF?

Resposta – Se recolher FGTS, sim. e-CPF contendo o CEI de Empregador Doméstico.

4) O escritório terá que ter e-CNPJ ou poderá transmitir pelo e-CPF do contador?

Resposta – Os escritórios de contabilidade que não são obrigados a possuir CNPJ poderão utilizar o e-CPF do contador. Contudo deverá constar nesse certificado o número do CEI.

5) O e-CPF deve constar o PIS e o CEI?

Resposta – No e-CPF deve constar sempre o NIS (PIS/PASEP/CE/NIT). O e-CPF da pessoa física que vai operacionalizar em nome de empresa com a qual tem um vínculo empregatício não deve ter CEI. O e-CPF da pessoa física que vai transacionar como pessoa jurídica deve ter o CEI.

6) O empregado que faz a contabilidade de seu empregador e também faz a contabilidade de pequenas empresas como terceirizado, deverá ter dois certificados, um com PIS e outro com CEI?

Resposta – Deve ter dois e-CPF. Um com o NIS e sem o CEI, para atuar como empregado e outro com o NIS e o CEI, para atuar como contador terceirizado.

7) O aplicativo SEFIP continua valendo, terei que baixar uma nova versão?

Resposta – Não é necessário instalar um novo SEFIP.

8)O aplicativo GRRF continua valendo, terei que baixar uma nova versão?

Resposta – O aplicativo GRRF terá uma nova versão para utilização no Conectividade Social ICP, a qual está disponível em www.caixa.gov.br, Downloads, FGTS, GRRF Aplicativos e Arquivos,

INSTALADOR_GRRF_FB_ICP.EXE (25/04/2011).

Este aplicativo pode ser instalado no mesmo micro em que está instalado o GRRF antigo.

9) Empresas sem funcionário precisam ter o certificado, ou podem transmitir pelo e-CPF do contador?

Resposta - Para as empresas que não têm empregados direito ao FGTS, suas GFIP podem ser transmitidas

com o certificado do Contador sem que a empresa tenha certificado.

10) Posso utilizar o certificado A1 que utilizo para emissão de notas fiscais eletrônicas?

Resposta - Sim. O certificado digital padrão ICP-Brasil é universal, pode ser utilizado em qualquer aplicação que exija esse tipo de certificado.

11) Um grupo de várias empresas com CNPJ diferentes terão que ter um e-CNPJ, para cada empresa? Sou empregada de uma delas como faço o FGTS de todas?

Resposta - Cada empresa deverá ter o seu e-CNPJ. Para o empregado de uma das empresas operacionalizar o Conectividade Social ICP por todas, todas deverão outorgar procuração para o seu empregador e este deverá substabelecê-las para o empregado.

12) No e-CNPJ de 3 anos de validade, se o representante mudar nesse período, terei que emitir outro certificado?

Resposta – Sim. O novo representante legal da empresa deverá obter novo certificado.

13) Se o contador substabelecer a um funcionário uma procuração e o funcionário não estiver no dia da

transmissão do arquivo, o contador poderá transmitir com o próprio certificado?

Resposta – Sim. A outorga não retira os poderes do outorgante.

14) Para outorgar ou substabelecer procuração é necessário o comparecimento a alguma agência com algum documento?

Resposta – Não. A outorga é realizada no próprio Conectividade Social ICP. É necessário apenas que os dois certificados estejam devidamente registrados no Conectividade Social ICP.

15) Condomínio tem que ter certificado digital?

Resposta – Qualquer pessoa física ou jurídica para acessar o Conectividade Social ICP deverá ter o certificado.

16) A empresa que já possui o ICP A3 para o setor contábil, pode pedir segunda via para o setor pessoal?

Resposta - O certificado digital padrão ICP-Brasil é único, não sendo possível a emissão de uma segunda

via. Neste caso, deve ser emitida outorga/substabelecimento para os empregados que trabalharão com o

Conectividade Social ICP.

17) Todas as empresas devem fazer o Certificado Digital? Mesmo as empresas que não tem funcionários?

Resposta – As empresas que não têm empregados com direito ao FGTS, e suas GFIP são transmitidas por um terceiro (contador, por exemplo), não necessitam de certificado.

18) Se o escritório de contabilidade fizer um certificado e as empresas derem uma procuração autorizando o responsável pelo escritório a transmitir o FGTS, tirar extratos, comunicar movimentação do trabalhador, mesmo assim eles precisarão fazer o Certificado?

Resposta - A transmissão de arquivos é feita pelo escritório sem que haja outorga por parte das empresas.

Todas as outras funcionalidades do Conectividade Social ICP necessitam de outorga e, para isso, as empresas e o escritório devem possuir certificado digital ICP. A procuração é feita no próprio Conectividade Social ICP. Não há procuração em papel.

19) Se uma pessoa fez um e-CPF, pois é sócia de uma empresa, mas não colocou o PIS, pode usar este certificado como CEI também ou deve fazer um e-CNPJ com o nº do PIS para usar no CEI?

Resposta – Se a empresa é obrigada a ter CNPJ deverá possuir um certificado e-CNPJ.

20) Pode ser usado o certificado em mais de um computador?

Resposta – O certificado pode ser utilizado em qualquer computador conectado à internet. Para isso, basta que a cadeia de certificação esteja instalada. Para instalação da cadeia de certificação o usuário deve buscar orientações com a Autoridade Certificadora – AC que forneceu o certificado.

21) O prazo para fazer o Certificado é somente conforme o cronograma estabelecido pela CAIXA ou pode haver exceções, no caso se alguém quiser fazer antes ou depois do prazo ele poderá fazer?

Resposta – Pode, contanto que até 31/12/2011 esteja com o Certificado Digital ICP.

22) Uma empresa que possui e-CPF não contendo o nº do PIS e não possui o e-CNPJ, vai precisar fazer o e-CNPJ para poder usar o conectividade ICP?

Resposta – Sim.

23) Empresa sem empregados e SEFIP sem movimento, precisa de Certificado?

Resposta – Se os seus arquivos gerados pelo SEFIP forem transmitidos por ela SIM. Se forem transmitidos por um terceiro (um contador, por exemplo) NÂO.

24) As empresas que não tem funcionários, mas que precisa transmitir SEFIP, todo mês, precisa fazer a

certificação?

Resposta – Se os seus arquivos gerados pelo SEFIP forem transmitidos por ela SIM. Se forem transmitidos por um terceiro (um contador, por exemplo) NÂO.

25) E as empresas inativas que transmitimos apenas a SEFIP janeiro?

Resposta – Não existe este tipo de empresa.

26) Uma construtora que possui 05 CEI`s de obra própria e 03 com obras de terceiros tem que adquirir o

certificado ICP pra cada um? Qual o código 155 e 150?

Resposta – CEI de obra de construtora não deve ser certificado. A transmissão se dá com o certificado e-CNPJ da construtora.

Quanto ao código de recolhimento, este deve ser informado de acordo com a situação da obra:

- Obra própria ou empreitada total, Código 155.

- Empreitada parcial, Código 150.

27) Atualmente no Conectividade Social, pode-se enviar todas as empresas com uma só empresa enviando. Vai poder continuar assim ou cada empresa tem que enviar com o seu próprio ICP?

Resposta – A transmissão pode ser feita por qualquer empresa, desde que a Inscrição da empresa (CNPJ/CEI) constante no registro do Responsável do arquivo SEFIP ou GRRF seja igual à inscrição contida no certificado que fará a transmissão. Esta regra não mudou.

28) E quando a matriz tá sem movimento e a filial tem movimento como fica?

Resposta – O Conectividade Social trabalha com o CNPJ básico. Assim, tanto o certificado da Matriz, quanto o da Filial atende. Por uma questão de coerência, se a Matriz está sem movimento, não deve ter certificado.

29) Condomínio que o síndico é o representante legal e também o contador, como proceder com o

certificado digital?

Resposta – O condomínio deve obter um certificado e-CNPJ.

30) A empresa que não possuir um certificado no prazo determinado pela circular poderá utilizar o

programa Conectividade Social Antigo?

Resposta - Pode, até 31/12/2011. Ressalte-se que a partir de 01/01/2012 esta empresa estará impedida de

acessar o Conectividade Social.

31) Tenho e-CPF tipo A1 onde coloquei o número do CEI, porém o número do PIS/NIT não foi colocado. Tem como a CEF vincular o meu CEI ao meu PIS/NIT?

Resposta – O e-CPF com CEI, para o Conectividade Social ICP, é um Pessoa Jurídica, logo, o NIS é opcional.

32) Empresa com e-CNPJ pode passar procuração para e-CPF e e-CNPJ (contabilista)?

Resposta – Pode outorgar procuração para qualquer e-CNPJ e outorgar ou substabelecer procuração para e-CPF de seus empregados.

33) Uma PF possui um e-CPF e é representante legal de várias empresas. Ele terá que adquirir um e-CNPJ para cada empresa?

Resposta – Para que este e-CPF possa receber procuração das empresas deverá conter o CEI. Para que as empresas possam outorgar procuração para este e-CPF, estas deverão possuir e-CNPJ ou e-CPF com CEI.

34) O e-CNPJ perde sua funcionalidade caso o representante legal da empresa seja substituído?

Resposta – Caso o representante legal da empresa seja substituído o e-CNPJ deve ser revogado e o novo representante da empresa deverá obter novo certificado.

35) O contador deverá ter procuração do todos os seus clientes para poder utilizar o Conectividade Social ICP?

Resposta – Sim.

36) Uma empresa que já tem um e-CNPJ já pode acessar o Conectividade Social ICP diretamente pelo link e fazer as operações que precisar?

Resposta – Sim.

37) A empresa que já tem o antigo certificado do Conectividade Social tem que fazer a certificação digital padrão ICP-Brasil?

Resposta – SIM. Observando o cronograma estabelecido pela Circular CAIXA 547/2011.

38) Sou empresa, detenho 100 contratos de administração de condomínios. Todos os condomínios necessitam de um e-CNPJ?

Resposta – Sim, para poderem lhe outorgar procuração.

39) Se o contador tem que fazer um novo certificado com o CEI, então o e-CPF não vai mais ser necessário?

Resposta – Para atuar como contador, no Conectividade Social ICP, não.

40) No e-CNPJ é obrigatório o CEI?

Resposta – Não. No e-CNPJ o CEI é opcional.

41) Quem é autônomo e tem CEI deve adquirir o e-CPF ou e-CNPJ?

Resposta – Deve obter o e-CPF com CEI.

42) Os autônomos que não tem CNPJ, mas possuem empregados e recolhem INSS e FGTS pelo CEI, também precisam de certificação?

Resposta – Sim. Precisam de um e-CPF com CEI.

43) Se o meu cliente não possui certificado digital, é possível ele fazer outorga para mim como contador?

Resposta – Não. A outorga, no Conectividade Social ICP, só é possível se o outorgante e o outorgado possuírem certificado registrado no Conectividade Social ICP.

44) Se sou PF (autônomo) e não tenho empregados, eu não tenho CEI, portanto, tenho e-CPF sem CEI. Dessa forma, não poderei receber procuração. Pode tirar um CEI mesmo sem ter empregados?

Resposta – Sim.

45) Há alguma diferença no Conectividade Social ICP para órgãos públicos?

Resposta – Se o regime trabalhista do Órgão Público for o da CLT, não. Se o regime trabalhista do Órgão Público for estatutário, não há, no FGTS, registro do vínculo empregatício entre o Órgão Público e seus servidores. Neste caso, o Órgão Público deverá obter certificado e-CNPJ, indicando, no ato da obtenção, o servidor

responsável pela utilização deste certificado. Este servidor é quem acessará o Conectividade Social ICP.

46) Cada empresa compra um certificado e outorga para o contador, este sendo autônomo deverá ter também um certificado?

Resposta – Deverá obter um e-CPF com CEI.

47) O substabelecimento do escritório de contabilidade, além seus empregados pode substabelecer para o e-CPF sem CEI do proprietário?

Resposta - Não, pois não há vínculo empregatício, registrado no FGTS, entre o escritório de contabilidade e seu proprietário. Neste caso, se o proprietário do escritório de contabilidade necessitar acessar o Conectividade Social

ICP, o fará com o certificado do escritório.

48) Fiz minha carteira do CRC, no pedido coloquei o PIS, mas no momento da validação o rapaz excluiu porque não tinha o comprovante e disse que não era necessário. E agora?

Resposta – Se você for trabalhar como empregado, para acessar o Conectividade Social ICP, deverá obter um e-CPF contendo o NIS. Se for trabalhar como contador, e sua carteira do CRC contiver o seu CEI, esta estará apta a acessar o Conectividade Social ICP. Se for trabalhar como contador, e sua carteira do CRC não contiver o seu CEI, deverá ser obtido um –e-CNPJ ou um e-CPF com CEI.

49) O computador deve possuir alguma configuração específica?

Resposta – Para acessar Conectividade Social ICP é necessário possuir um computador com:

- Acesso à internet (preferencialmente com banda larga);

- Unidade de leitura do certificado digital;

- Microsoft Windows XP, Vista ou 7;

- Microsoft Internet Explorer;

- Processador e Memória RAM compatíveis com visualização de páginas da Internet- Software gestor da certificação digital instalado (fornecido juntamente com o certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil);

- Instalação da cadeia de certificados da Autoridade Certificadora emissora do seu certificado; (orientações

disponíveis junto à Autoridade Certificadora emissora do seu certificado digital).

50) Para outorgar a procuração para o escritório, os certificados dos dois precisam estar conectados?

Resposta – Não. Basta o certificado do outorgante estar conectado. É necessário que o certificado do outorgante e do outorgado estejam registrados (tenham feito o primeiro acesso) no Conectividade Social ICP.

51) A GFIP do mês 05/2011 terá que ser informado através do novo sistema? O prazo é 03/06/2011.

Resposta – Caso a empresa ou o contador ainda não tenham obtido o certificado digital ICP, o arquivo pode ser transmitido com o certificado antigo. É importante, no entanto, a obtenção do certificado digital ICP, obedecendo o cronograma estabelecido na Circular CAIXA 547/2011 para evitar transtornos de última hora.

52) Quando o funcionário do departamento pessoal for desligado da empresa devo procurar a CEF para comprar outro e-CPF? Tenho que fazer outra procuração?

Resposta - Deve ser revogada, no Conectividade Social ICP, a procuração concedida a este empregado. Se o novo empregado não possuir certificado digital ICP, deverá ser providenciado um e-CPF sem CEI, junto a qualquer Autoridade Certificadora (Receita Federal, SERPRO, Certisign, SERASA ou CAIXA).

53) Através do Conectividade Social, será possível identificar se há pendências que impedem a emissão de CND? Exemplo falto de envio GEFIP.

Resposta - Neste momento, não. Agora, só estão disponibilizadas no Conectividade Social ICP as

funcionalidades hoje existentes nos aplicativos Conectividade Social – Aplicativo Cliente (envio e recepção de arquivos) e Conectividade Social Empregador conexão segura).

54) Posso ser empresário e ter vínculo empregatício em outra pessoa jurídica?

Resposta – Sim.

55) Qual a finalidade de uma empresa que tem e-CNPJ autorizar para um e-CPF?

Resposta – Possibilitar que essa pessoa física acesse o Conectividade Social ICP em seu nome. Essa pessoa física deverá ter vinculo empregatício ativo com a pessoa jurídica outorgante.

56) Um empresa que tem escritórios em vários Estados e cada escritório gera suas obrigações

individualmente e não são filiais. Como proceder nesse caso?

Resposta - O responsável pela utilização do certificado pessoa jurídica da empresa deve outorgar procuração para os empregados lotados nos escritórios, que deverão possuir e-CPF sem CEI.

57) Posso ter um certificado e-CPF com o número do CEI e com o PIS?

Resposta – Se você for um equiparado a empresa, sim. Este certificado, para o Conectividade Social ICP é um pessoa jurídica.

58) Trabalho com um contador que renovou o certificado e-CPF agora em abril e eu fiz agora o meu e-CPF com CEI. Mesmo ele sendo contador das empresas eu posso ser outorgada pelas empresas que ele é contador?

Resposta – Operacionalmente, sim. Porém, isso é ilegal, pois o contrato de prestação de serviço existe entre o contador e a empresa e não entre você e a empresa.

59) O certificado da Caixa pode ser utilizado nas atividades da Receita?

O certificado digital padrão ICP-Brasil é universal. Pode ser utilizado por qualquer sistema, de qualquer entidade, desde que obedecidas as regras de negócio de cada entidade.

60) Sou contadora autônoma e tenho e-CPF A3 que não tem CEI. Tenho uma empresa com outro ramo de atividade optante pelo simples nacional. Posso tirar outro certificado no caso token com 18 meses de validade no CNPJ dessa empresa que tenho, ou tenho que adquirir um CEI?

Resposta – Para atuar como contadora você deve obter um e-CNPJ ou um e-CPF com CEI.

61) O empregador doméstico pode deixar de enviar SEFIP e passar a recolher o FGTS por formulário?

Resposta – O recolhimento mensal, sim. O recolhimento rescisório, não.

IPTU

 Imposto Territorial Urbano. É um imposto cobrado pelas Prefeituras sobre os imóveis, levando em conta a área do terreno, a área construída e a valorização do local e os serviços públicos como água, luz, saneamento, asfalto, etc.

IPTU progressivo, eficiência, equidade, materialização do direito,

tributação, São Paulo.

 
Conceito

Objeto  de analisar as modificações trazidas pela Emenda Constitucional n.° 29 de 13 de setembro de 2000 no que tange à possibilidade de instituição de progressividade nas alíquotas do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano).             

 Nesse sentido, o trabalho traça breves considerações e alguns conceitos base que servirão de premissas sobre as quais será construída a tese principal para, posteriormente, chegarmos a obra e finalizá-la de modo harmônico e coerente, características essenciais a um trabalho científico. O conceito de norma jurídica, sua importância frente à rigorosa e exaustiva distribuição de competências tributárias feita pela Constituição Federal de 1988, e faremos também uma breve incursão nos princípios constitucionais tributários para, posteriormente, traçarmos a regra-matriz do IPTU, cotejando, de forma detalhada, todos os critérios da hipótese (critérios material, espacial e temporal) e do conseqüente (critério pessoal - sujeito ativo e sujeito passivo- e critério quantitativo – alíquota e base de cálculo).  Para tanto, o conceito de impostos reais e pessoais, o princípio da isonomia e da capacidade contributiva e estabeleceremos a diferença entre a progressividade fiscal e a progressividade extra-fiscal aplicada ao IPTU. Uma breve incursão na lei 10.257/00 – Estatuto da Cidade – para demonstrar quais são os requisitos necessários à instituição da progressividade extra-fiscal no IPTU, além de demonstrarmos a necessidade, coerência constitucional.

Ministério do Trabalho quer regulamentar nova lei do aviso prévio

Nesta quinta-feira, o Ministério do Trabalho e Emprego manifestou a necessidade de se criar um regulamento sobre a aplicação da lei que estabelece aviso prévio variando de 30 a 90 dias, e proporcional ao período de trabalho. O objetivo deste regulamento é tornar o texto mais claro.

Apesar de a lei ter entrado em vigor nesta quinta, a assessoria de imprensa do ministério disse que há dúvidas sobre a interpretação das novas regras, além de não ter informações sobre quando será finalizado o regulamento.

Antes da nova lei, quando o trabalhador saía do emprego por vontade própria, ele tinha que continuar trabalhando por 30 dias. Caso ele não aceitasse, deveria ressarcir a empresa pelo mesmo período. Quando o empregado era dispensado, a empresa deveria mantê-lo no trabalho por 30 dias, e se o liberasse, teria que pagar pelo período não trabalhado. Esta regra valia para o empregado que tinha até um ano na empresa.

De acordo com as novas regras, o trabalhador que tem até um ano de emprego continua com os 30 dias de aviso prévio, e para cada ano adicional de serviço, o aviso prévio aumenta em 3 dias, chegando ao limite de 90 dias, se necessário.

Para isso, o funcionário precisa ter vínculo empregatício com a empresa por pelo menos 20 anos.

 JORNADA DE TRABALHO

É  o  período  de  tempo  em  que  o  trabalhador  deve  prestar  serviços  ou  permanecer  à disposição do empregador.
 

 DURAÇÃO DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Há  certas  categorias  que  têm  a  jornada  de  trabalho  reduzida  por  determinação  legal.
Um  exemplo  é  a  dos  bancários,  cuja  jornada  diária  é  de  6  horas  e  180  horas  mensais 

(6h 30dias).
Não  serão  descontadas  nem  computadas  como  jornada  extraordinária  as  variações  de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários (Art. 58, § 1o).
Considera-se  trabalho  em  regime  de  tempo  parcial  aquele  cuja  duração  não  exceda  a vinte e cinco horas semanais (Art. 58-A).
De acordo com o que emana da CLT, entre 2 jornadas de trabalho haverá um período mínimo  de  11  horas  consecutivas  para  descanso  e  será  assegurado  a  todo  empregado  um descanso semanal de 24 horas consecutivas, que deverá coincidir com o domingo (no todo ou em parte), salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço. (Arts. 66 e 67).  

Em  qualquer  trabalho  contínuo,  cuja  duração  exceda  de  6  horas,  é  obrigatória  a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo  acordo  escrito  ou  contrato  coletivo  em  contrário,  não  poderá  exceder  de  2  horas  (Art. 71).
O Art. 71 da CLT, em seus parágrafos, estabelece, ainda, o seguinte:
a)  Não  excedendo  de  6  horas  o  trabalho,  será,  entretanto,  obrigatório  um  intervalo  de  15 minutos quando a duração ultrapassar 4 horas (§ 1o);  

b) Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho (§ 2o);
c)  Quando  o  intervalo  para  repouso  e  alimentação,  previsto  neste  artigo,  não  for  concedido
pelo  empregador,  este  ficará  obrigado  a  remunerar  o  período  correspondente  com  um acréscimo  de  no  mínimo  50%  sobre  o  valor  da  remuneração  da  hora  normal  de  trabalho  (§ 4o).  
A CLT permite a prorrogação da jornada trabalho. Em seu artigo 59, diz que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 horas diárias, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.
As  horas  trabalhadas  nessa  prorrogação  de  jornada  são  chamadas  de  horas  extras  e, conforme  determinado  no  artigo  7º,  XVI,  da  Constituição  Federal,  devem  ser  remuneradas com um adicional de no mínimo, cinqüenta por cento do valor da hora normal, sendo que do acordo ou o contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar.

RESOLUÇÃO CFC Nº 803(1)

de 10 de outubro de 1996

Aprova o Código de Ética Profissional
do Contabilista – CEPC.
 
O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atri-buições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o Código de Ética Profissional do Con-tabilista aprovado em 1970 representou o alcance de uma meta que se tornou marcante no campo do exercício profissional;
CONSIDERANDO que decorridos 26 (vinte e seis) anos de vigên-cia do Código de Ética Profissional do Contabilista, a intensificação do relacionamento do profissional da Contabilidade com a sociedade e com
o próprio grupo profissional exige uma atualização dos conceitos éticos na área da atividade contábil;
CONSIDERANDO que nos últimos 5 (cinco) anos o Conselho Federal de Contabilidade vem colhendo sugestões dos diversos seg-mentos da comunidade contábil a fim de aprimorar os princípios do Código de Ética Profissional do Contabilista – CEPC; CONSIDERANDO que os integrantes da Câmara de Ética do
Conselho Federal de Contabilidade após um profundo estudo de todas as sugestões remetidas ao órgão federal, apresentou uma redação final,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o anexo Código de Ética Profissional do Contabilista.

Art. 2º Fica revogada a Resolução CFC nº 290-70.

Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua apro-vação.

Brasília, 10 de outubro de 1996.

José Maria Martins Mendes – Presidente

Capítulo I
DO OBJETIVO

Art. 1º Este Código de Ética Profissional tem por objetivo fixar a forma pela qual se devem conduzir os Contabilistas, quando no exer-cício profissional.

Capítulo II
DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES

Art. 2º São deveres do contabilista:
I – exercer a profissão com zelo, diligência e honestidade, observada a legislação vigente e resguardados os interesses de seus clientes e/ou empregadores, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais;
II – guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício pro-fissional lícito, inclusive no âmbito do serviço público, ressalvados os casos previstos em lei ou quando solicitado por autoridades competen-tes, entre estas os Conselhos Regionais de Contabilidade;
III – zelar pela sua competência exclusiva na orientação técnica dos serviços a seu cargo;
IV – comunicar, desde logo, ao cliente ou empregador, em docu-mento reservado, eventual circunstância adversa que possa influir na decisão daquele que lhe formular consulta ou lhe confiar trabalho,
estendendo-se a obrigação a sócios e executores;
V – inteirar-se de todas as circunstâncias, antes de emitir opinião sobre qualquer caso;
VI – renunciar às funções que exerce, logo que se positive falta de confiança por parte do cliente ou empregador, a quem deverá noti-ficar com trinta dias de antecedência, zelando, contudo, para que os
interesses dos mesmos não sejam prejudicados, evitando declarações públicas sobre os motivos da renúncia;
VII – se substituído em suas funções, informar ao substituto sobre fatos que devam chegar ao conhecimento desse, a fim de habilitá-lo para o bom desempenho das funções a serem exercidas;
VIII – manifestar, a qualquer tempo, a existência de impedimento para o exercício da profissão;
IX – ser solidário com os movimentos de defesa da dignidade profissional, seja propugnando por remuneração condigna, seja zelan-do por condições de trabalho compatíveis com o exercício ético-pro-
fissional da Contabilidade e seu aprimoramento técnico. 

Art. 3º No desempenho de suas funções, é vedado ao Contabilista:
I – anunciar, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação, conteúdo que resulte na diminuição do colega, da Organização Contábil ou da classe, sendo sempre admitida a  indicação de títulos, especializa-ções, serviços oferecidos, trabalhos realizados e relação de clientes;
II – assumir, direta ou indiretamente, serviços de qualquer natu-reza, com prejuízo moral ou desprestígio para a classe;
III – auferir qualquer provento em função do exercício profissional
que não decorra exclusivamente de sua prática lícita;
IV – assinar documentos ou peças contábeis elaborados por ou-trem, alheio à sua orientação, supervisão e fiscalização;
V – exercer a profissão, quando impedido, ou facilitar, por qual-quer meio, o seu exercício aos não habilitados ou impedidos;
VI – manter Organização Contábil sob forma não autorizada pela legislação pertinente;
VII – valer-se de agenciador de serviços, mediante participação desse nos honorários a receber;
VIII – concorrer para a realização de ato contrário à legislação ou destinado a fraudá-la ou praticar, no exercício da profissão, ato defini-do como crime ou contravenção;
IX – solicitar ou receber do cliente ou empregador qualquer van-tagem que saiba para aplicação ilícita;
X – prejudicar, culposa ou dolosamente, interesse confiado a sua responsabilidade profissional;
XI – recusar-se a prestar contas de quantias que lhe forem, com-provadamente, confiadas;
XII – reter abusivamente livros, papéis ou documentos, compro-vadamente confiados à sua guarda;
XIII – aconselhar o cliente ou o empregador contra disposições ex-pressas em lei ou contra os Princípios Fundamentais e as Normas Brasi-leiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;
XIV – exercer atividade ou ligar o seu nome a empreendimentos com finalidades ilícitas;
XV – revelar negociação confidenciada pelo cliente ou emprega-dor para acordo ou transação que, comprovadamente, tenha tido co-nhecimento;
XVI – emitir referência que identifique o cliente ou empregador, com quebra de sigilo profissional, em publicação em que haja menção a trabalho que tenha realizado ou  orientado, salvo quando autorizado
por eles; 

 XVII – iludir ou tentar iludir a boa fé de cliente, empregador ou de terceiros, alterando ou deturpando o exato teor de documentos, bem como fornecendo falsas informações ou elaborando peças contábeis inidôneas;
XVIII – não cumprir, no prazo estabelecido, determinação dos Conse-lhos Regionais de Contabilidade, depois de regularmente notificado;
XIX – intitular-se com categoria profissional que não possua, naprofissão contábil;
XX – elaborar demonstrações contábeis sem observância dos Princípios Fundamentais e das Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;
XXI – renunciar à liberdade profissional, devendo evitar quais-quer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficácia e cor-reção de seu trabalho;
XXII – publicar ou distribuir, em seu nome, trabalho científico ou técnico do qual não tenha participado.

Art. 4º O Contabilista poderá publicar relatório, parecer ou trabalho técnico-profissional, assinado e sob sua responsabilidade.

Art. 5º O Contador, quando perito, assistente técnico, auditor ou árbitro, deverá:
I – recusar sua indicação quando reconheça não se achar capaci-tado em face da especialização requerida;
II – abster-se de interpretações tendenciosas sobre a matéria que constitui objeto de perícia, mantendo absoluta independência moral e técnica na elaboração do respectivo laudo;
III – abster-se de expender argumentos ou dar a conhecer sua convicção pessoal sobre os direitos de quaisquer das partes interessa-das, ou da justiça da causa em que estiver servindo, mantendo seu laudo no âmbito técnico e limitado aos quesitos propostos;
IV – considerar com imparcialidade o pensamento exposto em laudo submetido a sua apreciação;
V – mencionar obrigatoriamente  fatos que conheça e repute em condições de exercer efeito sobre  peças contábeis objeto de seu traba-lho, respeitado o disposto no inciso II do art. 2º;
VI – abster-se de dar parecer ou emitir opinião sem estar suficien-temente informado e munido de documentos;
VII – assinalar equívocos ou divergências que encontrar no que concerne à aplicação dos Princípios Fundamentais e Normas Brasilei-ras de Contabilidade editadas pelo CFC

VIII – considerar-se impedido para emitir parecer ou elaborar laudos sobre peças contábeis observando as restrições contidas nas Normas Brasileiras de Contabilidade  editadas pelo Conselho Federal
de Contabilidade;
IX – atender à Fiscalização dos Conselhos Regionais de Contabili-dade e Conselho Federal de Contabilidade no sentido de colocar à dispo-sição desses, sempre que solicitado, papéis de trabalho, relatórios e outros documentos que deram origem e orientaram a execução do seu trabalho.
 
Capítulo III
DO VALOR DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS
 
Art. 6º  O Contabilista deve fixar previamente o valor dos servi-ços, por contrato escrito, considerados os elementos seguintes: (3)
I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade do servi-ço a executar;
II – o tempo que será consumido para a realização do trabalho;
III – a possibilidade de ficar impedido da realização de outros serviços;
IV – o resultado lícito favorável  que para o contratante advirá com o serviço prestado;
V – a peculiaridade de tratar-se  de cliente eventual, habitual ou permanente;
VI – o local em que o serviço será prestado.
 
Art. 7º  O Contabilista poderá transferir o contrato de serviços a seu cargo a outro Contabilista, com a anuência do cliente, sempre por escrito.(3)
Parágrafo único. O Contabilista poderá transferir parcialmente a execução dos serviços a seu cargo a outro Contabilista, mantendo sempre como sua a responsabilidade técnica.
 
Art. 8º É vedado ao Contabilista oferecer ou disputar serviços profis-sionais mediante aviltamento de honorários ou em concorrência desleal.
 
Capítulo IV
DOS DEVERES EM RELAÇÃO AOS COLEGAS E À CLASSE
 
Art. 9º A conduta do Contabilista com relação aos colegas deve ser pautada nos princípios de consideração, respeito, apreço e solidariedade, em consonância com os postulados de harmonia da classe.

Parágrafo único. O espírito de solidariedade, mesmo na condição de empregado, não induz nem justifica a participação ou conivência com o erro ou com os atos infringentes de normas éticas ou legais que regem o exercício da profissão.

Art. 10. O Contabilista deve, em relação aos colegas, observar as seguintes normas de conduta:
I – abster-se de fazer referências prejudiciais ou de qualquer mo-do desabonadoras;
II – abster-se da aceitação de  encargo profissional em substitui-ção a colega que dele tenha desistido para preservar a dignidade ou os interesses da profissão ou da classe, desde que permaneçam as mes-mas condições que ditaram o referido procedimento;
III – jamais apropriar-se de trabalhos, iniciativas ou de soluções encontradas por colegas, que deles não tenha participado, apresentan-do-os como próprios;
IV – evitar desentendimentos com o colega a que vier a substituir no exercício profissional.

Art. 11. O Contabilista deve, com relação à classe, observar as seguintes normas de conduta:
I – prestar seu concurso moral, intelectual e material, salvo cir-cunstâncias especiais que justifiquem a sua recusa;
II – zelar pelo prestígio da classe, pela dignidade profissional e pelo aperfeiçoamento de suas instituições;
III – aceitar o desempenho de cargo de dirigente nas entidades de classe, admitindo-se a justa recusa;
IV – acatar as resoluções votadas  pela classe contábil, inclusive quanto a honorários profissionais;
V – zelar pelo cumprimento deste Código;
VI – não formular juízos depreciativos sobre a classe contábil;
VII – representar perante os órgãos competentes sobre irregulari-dades comprovadamente ocorridas administração de entidade da classe contábil;
VIII – jamais utilizar-se de posição ocupada na direção de enti-dades de classe em benefício próprio ou para proveito pessoal. 

Capítulo V
DAS PENALIDADES

Art. 12. A transgressão de preceito deste Código constitui infra-ção ética, sancionada, segundo a gravidade, com a aplicação de umadas seguintes penalidades:
I – advertência reservada;
II – censura reservada;
III – censura pública.
Parágrafo único. Na aplicação das sanções éticas são considera-das como atenuantes:
I – falta cometida em defesa de prerrogativa profissional;
II – ausência de punição ética anterior;
III – prestação de relevantes serviços à Contabilidade.

Art. 13. O julgamento das questões relacionadas à transgressão de
preceitos do Código de Ética incumbe, originariamente, aos Conselhos Regionais de Contabilidade, que funcionarão como Tribunais Regionais de Ética e Disciplina, facultado recurso dotado de efeito suspensivo,
interposto no prazo de quinze dias, para o Conselho Federal de Contabi-lidade em sua condição de Tribunal Superior de Ética e Disciplina.(4)

§ 1º O recurso voluntário somente será encaminhado ao Tribunal
Superior de Ética e Disciplina se o Tribunal Regional de Ética e Dis-ciplina respectivo mantiver ou reformar parcialmente a decisão.(4)
§ 2º Na hipótese do inciso III do art. 12, o Tribunal Regional de Ética e Disciplina deverá recorrer  ex officio de sua própria decisão (aplicação de censura pública).(4)
§ 3º Quando se tratar de denúncia, o Conselho Regional de Con-tabilidade comunicará ao denunciante a instauração do processo até trinta dias após esgotado o prazo de defesa. (2)

Art. 14. O Contabilista poderá requerer desagravo público ao
Conselho Regional de Contabilidade, quando atingido, pública e injus-tamente, no exercício de sua profissão.


(1) Publicada no Diário Oficial da União de 20-11-96.
(2) Parágrafo renumerado pela Resolução CFC nº 819, de 20-11-97.
(3) Redação dada pela Resolução CFC nº 942, de 30-08-02.
(4) Redação dada pela Resolução CFC nº 950, de 29-11-02.

RESOLUÇÃO CFC Nº 819(1)
de 20 de novembro de 1997

Restabelece o instituto do recurso “ex of-ficio” na área do processo ético. Altera o §
2º, do art. 13, do CEPC. Revoga a Resolução CFC nº 677-90 e dá outras providências.

O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atri-buições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que o julgamento das infrações ao Código de Ética Profissional do Contabilista – CEPC – exige prudência na análise do comportamento do Contabilista no campo do exercício profissional a
fim de não se confundir com os valores que definem a infração ao Decre-to-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946;
CONSIDERANDO que na estrutura organizacional do CFC a Câ-mara de Ética se especializa na apreciação e julgamento dos processos de natureza ética que sobem à instância ad quem em grau de recurso;
CONSIDERANDO que dentre as penas previstas no Código de Ética Profissional do Contabilista – CEPC, a de CENSURA PÚBLICA é a que merece destaque, em razão de sua publicidade perante à sociedade, extra-polando, por esse motivo, o campo restrito do mundo profissional da Con-tabilidade, fato esse que pode gerar grave lesão à imagem da profissão;
CONSIDERANDO que com a instituição da Câmara de Ética no campo estrutural do Conselho Federal de Contabilidade, o melhor cami-nho será adotar critérios uniformes em termos de aplicação da pena de
CENSURA PÚBLICA, para tanto, restabelecendo-se o instituto do recur-so ex officio na área do Processo Ético;

RESOLVE:

Art. 1º Ao § 2º, do art. 13, do Código de Ética Profissional do Contabilista – CEPC, aprovado pela Res. CFC nº 803-96, dê-se a se-guinte redação:
“§2º Na hipótese da inciso III, do art. 12, o Tribunal Regio-nal de Ética Profissional deverá recorrer ex officio de sua própria decisão (aplicação de pena de Censura Pública).”

Art. 2º Renumere-se o atual § 2º, do art. 13, do Código de Ética Profissional do Contabilista – CEPC, aprovado pela Resolução CFC nº 803-96, para § 3º.

Art. 3º Para processar e julgar a infração de natureza ética, é competente o Conselho Regional de Contabilidade, investido de sua condição de Tribunal Regional de Ética e Disciplina (TRED) do local
de sua ocorrência.(2)

Parágrafo único. Quando o CRC do local da infração não for o do registro principal do infrator, serão observadas as seguintes normas:
I – O CRC do local da infração encaminhará cópia da notificação
ou do auto de infração ao CRC do registro principal, solicitando as providências e informações necessárias à instauração, instrução e jul-gamento do processo;
II – O CRC do registro principal, além de atender, em tempo há-bil, as solicitações do CRC do local da infração, fornecerá a este todos os elementos de que dispuser no sentido de facilitar seus trabalhos de
informação e apuração;
III – De sua decisão condenatória, o TRED interporá, em todos os casos, recurso ex officio ao TSED;
IV – Ao CRC (TRED) do registro definitivo do infrator incumbe executar a decisão cuja cópia, acompanhada da Deliberação do TSED sobre o respectivo recurso, lhe será remetida pelo CRC (TRED) do julgamento do processo.(2)

Art. 4º Revoga-se a Resolução CFC nº 677-90.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Brasília, 20 de novembro de 1997.

José Serafim Abrantes
Vice-Presidente para Assuntos Operacionais
no Exercício da Presidência.



(1) Publicada no DOU, de 13-01-98.
(2) Redação dada pela Resolução CFC nº 950, de 29-11-02.

RESOLUÇÃO CFC Nº 972(1)
de 27 de junho de 2003

Regulamenta o instituto do desagravo
público e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercí-cio das suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Código de Ética Pro-fissional do Contabilista, aprovado pela Resolução CFC nº 803-96;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do referido dispositivo para que lhe seja dada eficácia plena;
CONSIDERANDO a importância de que se reveste o desagravo público como mecanismo de defesa do profissional ofendido no exer-cício da profissão ou de cargo ou função que lhes sejam inerentes e das prerrogativas profissionais,

RESOLVE:

Art. 1º  O contabilista inscrito em CRC, em situação regular, quando ofendido publicamente em razão do exercício profissional, cargo ou função de órgão ou entidade da classe contábil, poderá re-querer o desagravo público, a ser promovido pelo CRC do registro definitivo, após o cumprimento do disposto nesta resolução.

Parágrafo único. O desagravo será promovido pelo Conselho competente, a pedido do ofendido.

Art. 2º O processo iniciar-se-á com as razões do pedido, instruí-do com os documentos probantes, e será distribuído a um conselheiro, designado relator pelo presidente do Conselho.

§ 1º Ao relator caberá solicitar, por intermédio do presidente do CRC, informações do ofensor ou de  outras pessoas cujo depoimento lhe pareça conveniente ou necessário, no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º Recebidas ou não as informações, o relator emitirá parecer, que será submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina competente, na primeira reunião subseqüente. 

§ 3º Sendo julgado improcedente o pedido, o processo será arqui-vado.
 
§ 4º Acolhido o pedido, será convocada pelo presidente, no prazo de até 30 dias, Sessão Especial de Desagravo, que deverá ser divulgada com a antecedência necessária.
 
§ 5º Na sessão especial, o presidente fará a leitura da nota a ser publicada na imprensa, encaminhada ao ofensor e registrada na fichacadastral do ofendido.
 
§ 6º Se a ofensa tiver ocorrido na jurisdição do CRC de registro secundário, caberá a este a apuração e a promoção do desagravo.
 
Art. 3º Compete, originariamente, ao CFC apurar e promover o desagravo público nos casos de:
 
I – conselheiro federal ou presidente de CRC, quando ofendidos no exercício das atribuições de seus cargos;
II – portadores da medalha João Lyra.
 
Art. 4º Da decisão que julgar improcedente o pedido de desagra-vo, caberá recurso ao Tribunal Superior de Ética e Disciplina, no pra-zo de 15 dias.
 
Parágrafo único. O recurso somente poderá ser interposto pelo ofendido, devendo ser encaminhado ao tribunal destinatário no prazo máximo de cinco dias.  
 
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Brasília, 27 de junho de 2003.
 
Alcedino Gomes Barbosa – Presidente
 
(1) Publicada no DOU, de 09-07-2003.

CÓDIGO DE ÉTICA: Breve Histórico

O V Congresso Brasileiro de Contabilidade realizado na cidade de Belo Horizonte-MG, em 1950, foi um marco importante no estudo e no debate do tema Código de Ética Profissional, em nosso País, na área
contábil. Na ocasião surgiu a primeira codificação de normas a orientar a conduta ética dos Contadores e Técnicos em Contabilidade brasileiros.

Em 1970, o Conselho Federal de  Contabilidade, atendendo deter-minação expressa no art. 10 do Decreto-Lei nº 1.040-69, aprovou me-diante a Resolução nº 290, o Código de Ética Profissional do Contabi-lista, que, por vinte e seis anos, orientou como deveria ser a conduta dos profissionais da Contabilidade no exercício de suas atividades.

Assim, em 1996, o CFC editou a Resolução nº 803, aprovando o vigente Código de Ética.

FATOS CONTÁBEIS

A técnica contábil que consiste no registro, em livros próprios, de todos os fatos administrativos resultantes da gestão do patrimônio da entidade é chamada de

Fato contábil é aquele que provoca modificação no Patrimônio da entidade, sendo, por isso, objeto de contabilização através de conta patrimonial ou conta de resultado, podendo ou não alterar o Patrimônio Líquido.

O Patrimônio é um ente extremamente dinâmico que sofre mutações a cada momento, seja pelo efeito do tempo ou da própria gestão administrativa. Aos eventos que alteram a composição qualitativa ou quantitativa do Patrimônio é o que chamamos de Fatos Administrativos ou Contábeis.

Conceituando Fatos Contábeis podemos dizer que são ocorrências que alteram a composição do Patrimônio, seja em seu aspecto qualitativo ou especifico, seja em seu aspectoquantitativo ou estatístico.

O conceito é igual ao de fato administrativo, porém que não se confunda, pois todo fato administrativo é contábil, mas nem todo fato contábil é administrativo. Como por exemplo, a ocorrência de um incêndio no estoque. Sua perda não é decorrente da vontade da gestão administrativa, mas produzirá uma variação patrimonial. Ou seja, o fato contábil comprova a existência de um fato administrativo.Não confundir

Escrituração.Fato com Ato administrativo. O Ato Administrativo, ao contrário do Fato Administrativo, não produz de imediato qualquer alteração no Patrimônio.