Receita atribui crescimento da arrecadação à lucratividade das empresas

A lucratividade das empresas foi a grande responsável pelo crescimento da arrecadação em agosto, informou o secretário adjunto da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira Nunes. A Receita anunciou nesta segunda-feira (23) que o governo federal arrecadou R$ 83,956 bilhões em impostos e contribuições em agosto, recorde para o período. Houve crescimento real de 2,68% em relação ao mesmo período de 2012, descontada a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Segundo Nunes, o resultado mostra um cenário de recuperação da economia.

Os tributos que mais refletem esse crescimento são o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). De acordo com o secretário adjunto, a estimativa mensal desses tributos, corrigida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), cresceu 18,81% entre janeiro e agosto de 2013 ante o mesmo período do ano passado.

“Esse crescimento é forte e mostra um cenário de recuperação da economia. É o reflexo da lucratividade da empresa no ano corrente”, destacou Nunes.

O secretário adjunto lembrou ainda que, como os impostos de parte das empresas são pagos pelo lucro presumido, se elas não estão utilizando o balancete de suspensão – que dá direito a corrigir o pagamento acima do devido –, é porque não estão tendo lucro abaixo do esperado. “As estimativas são mensais e, evidentemente, elas avaliam que, se pagaram mais do que as demais, podem fazer balancetes de suspensão. Mas a avaliação é que a estimativas vêm aumentando e os balancetes de suspensão não são reajustados, pois o resultado vem melhorando”, explicou.

De acordo com a Receita, entre os principais fatores que influenciaram a arrecadação está o desempenho dos principais indicadores macroeconômicos, incluindo a produção industrial, com crescimento de 1,35% entre dezembro de 2012 e julho de 2013, e a venda de bens e serviços (3,96% na mesma comparação). Houve ainda, no período, aumento da massa salarial, de 11,65%, e do valor em dólares das importações, de 4,63%. Todos os percentuais têm fato gerador em julho e influência na arrecadação de agosto.

Diante desse cenário, a expectativa da Receita Federal é que a arrecadação registre no final do ano crescimento de 3% em comparação ao mesmo período de 2012, mesma projeção anunciada no mês passado por Luiz Fernando Nunes. Ele informou que, para obter o resultado, o órgão não conta com a arrecadação extra em decorrência de programas de refinanciamento de tributos atrasados, que voltaram a ser estudados pelo governo e pelo Congresso Nacional.

“Não levamos em consideração os programas de recuperação fiscal [Refis]. Essa matéria não foi decidida no âmbito do Receita e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”, disse. O Fisco tem se posicionado, em diversas ocasiões, contra os Refis. Perguntado sobre a decisão de reabrir esses programas, o secretário adjunto disse que essas medidas não dependem do Fisco, mas sim do Legislativo e de instâncias superiores do Executivo.

“A decisão política não é da Receita Federal. Ela envolve outras variáveis, como variáveis econômicas. Dependem também da dificuldade de empresas de determinados setores. A decisão é em outras esferas e não vou opinar se elas são certas ou erradas se a sanção presidencial ocorrer.”

Fonte: Agência Brasil 

O País da "inteligência fiscal"

A profissão contábil é uma das cinco de maior demanda no mundo e o leque de áreas para sua atuação também é bastante diversificado...

Elvis Mascarenhas

“A contabilidade tem passado por um processo gradual de valorização perante a sociedade, portanto, está vivendo um momento de expansão.” Esse é o principal pensamento do presidente do Sescon-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior (foto), principal entidade que representa as empresas de serviços contábeis do Estado de São Paulo.

O Brasil é um dos países que possuem uma das inteligências fiscais mais avançadas do mundo, e a contabilidade tem sido percebida como uma prestação de serviço de grande valor agregado, como um grande instrumento de gestão que permite a radiografia fiel do negócio, possibilitando análises e projeções que viabilizam a gestão empresarial e a tomada de decisão certa. “O empreendedor brasileiro tem percebido como a ciência contábil é vital para qualidade e consistência dos dados corporativos, essencial tanto para a prestação de contas aos fiscos, como para a competitividade”, diz Sérgio Approbato.

Este cenário tem dado uma nova dinâmica ao setor contábil, que também tem sido fortemente impactado pela necessidade de adaptação das empresas brasileiras às normas internacionais de contabilidade, inclusive às micro e pequenas empresas, um grande desafio e também um novo leque de oportunidades para os empresários e profissionais do segmento contábil. 

Segundo Sérgio Approbato, o setor vive em sua fase positiva. “Para as boas empresas e os bons profissionais que estão enfrentando os inúmeros desafios tecnológicos, legislativos, econômicas e fiscais, não há hoje desemprego. Estamos vivendo o chamado ‘pleno emprego’. A profissão contábil é uma das cinco mais demandadas no mundo e o leque de áreas para atuação também é diversificado, como em perícia, auditoria, consultoria, gestão empresarial, gestão pública, ensino, entre outras,” enfatiza.

A frente da entidade desde janeiro de 2013, Approbato diz que quando assumiu a entidade, seu principal objetivo era trabalhar com o intuito de dar  suporte para o desenvolvimento das empresas de serviços contábeis do Estado de São Paulo, buscando melhorias no ambiente empreendedor.

“A educação vem sendo uma de nossas prioridades, pois hoje o empresário e profissional da contabilidade deve ser plural, ter conhecimentos diversos e, principalmente, ter consciência de que o aprimoramento e a atualização devem ser constantes. Eles estão no centro das grandes mudanças legislativas, tributárias e tecnológicas, e suas responsabilidades têm crescido gradualmente. Com a Universidade Corporativa do Sescon-SP [Unisescon] temos idealizado cursos, palestras e seminários, visando prepará-los para os constantes desafios impostos nesta nova ordem econômica”, diz.  O executivo faz também um balanço em que a entidade  já avançou em relação à missão de dar suporte na gestão, pois acredita que a contabilidade e a tecnologia da informação estão intrinsecamente ligadas e que são indissolúveis uma da outra. “Para isso, lançamos o Portal Sescontech, que permite ao nosso associado optar pelas melhores soluções disponíveis e adequadas ao seu negócio. Uma grande ferramenta de auxílio às empresas de contabilidade. Também temos estreitado relacionamentos e aberto canais de diálogos com a Fenacon, nossa federação nacional, com outras entidades do empreendedorismo e com esferas de governo, visando melhorias tanto para a nossa classe como para o segmento produtivo brasileiro”, completa.

Segundo um estudo do IBGE, a Região Sudeste do País possui mais de 3 milhões de empresas e o Estado de São Paulo concentra a maioria do profissionais de contabilidade da região. As empresas do estado ainda têm um grande avanço a ser feito, que é a adaptação as novas normas internacionais de contabilidade. “A falta de informação, de poder aquisitivo e de suporte adequado está dificultando a adaptação pelas MPEs  no País, muitas ainda nem sabem dessa mudança.

Para se ter ideia da problemática, muitas delas nem processam a escrituração contábil, fator que precisa e deve mudar em breve, diante deste panorama”, diz. Segundo Approbato, o novo padrão requer uma aproximação e maior integração entre o empreendedor ou o administrador e a sua assessoria contábil.

“Esta adaptação é mais um desafio e também oportunidade para o empresário e o profissional da contabilidade, pois é mais uma situação em que ele pode mostrar a importância do seu papel para o desenvolvimento das empresas. Falar a contabilidade universalmente e ter um entendimento único dos balanços e relatórios contábeis/financeiros internacionais é um grande item de valorização da categoria. Mas, para isso, é preciso preparo, capacitação, educação continuada e o Sescon-SP tem buscado auxiliá-los nesta questão, com boas opções de aprimoramento”, finaliza. 

Apelo à imagem do contador

Entidades buscam propagar junto à sociedade a importância do profissional contábil para o crescimento e a solidez da economia do País

Elvis Mascarenhas

“É de fundamental relevância a campanha ‘2013: Ano da Contabilidade no Brasil’,  instituída em boa hora pelo Conselho Federal de Contabilidade, o CFC”, enfatiza o presidente da Federação dos Contabilistas do Estado de São Paulo (Fecontesp), José de Souza. “Com essa campanha, temos a oportunidade de divulgar em diferentes mídias, mostrando e conscientizando a sociedade sobre o real e importante papel do profissional da contabilidade no desenvolvimento social e econômico do País. Paralelamente, chamamos a atenção e mostramos, de forma clara e objetiva, os serviços que prestamos e o quanto são necessários e indispensáveis para a saúde das empresas”, afirma.

Segundo  Souza, a Fecontesp e as demais entidades que representam a contabilidade atuam fortemente como disseminadoras da campanha de valorização do contador, em todos os eventos que realizam, principalmente através das diferentes mídias.

“A Fecontesp esteve presente no lançamento oficial da Campanha, realizada no Congresso Nacional e, posteriormente, participamos do lançamento da Campanha no Estado de São Paulo, evento realizado na Assembleia Legislativa”, informa. “Na classe contábil existe um sentimento de orgulho e satisfação em função da campanha, por parte da sociedade temos  um respeito bem maior e solidificado. Temos certeza que os resultados serão maiores a partir deste quadrimestre, quando estiverem incrementadas as veiculações que estão em fase desenvolvimento. A campanha foi o marco inicial, devemos nos conscientizar  que todos os anos continuarão sendo da Contabilidade no Brasil”, completa.  A campanha tem o intuito de divulgar o real papel do profissional e da profissão perante a sociedade e nas organizações públicas e privadas.

Segundo o Conselho Federal, existe uma deturpação em relação aos contadores por parte de alguns segmentos da mídia,  principalmente os relacionados com determinados programas humorísticos e novelas, que apresentam o profissional de forma distorcida e irresponsável. Ou seja, a campanha tem caráter educativo.  “É uma honra, mas também uma responsabilidade muito grande ocupar esse cargo.

A opinião de Souza é reforçada  por Luís Fernando Nóbrega (foto), presidente do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo-CRC-SP. Além dos 140 mil profissionais, a entidade reúne no estado de São Paulo mais de 20 mil empresas de contabilidade. “Nosso papel é o de servir esses profissionais e a sociedade”, afirma o executivo que está à frente do maior conselho do País, quase 1/3 do contingente nacional. O Brasil conta hoje com aproximadamente 500 mil profissionais registrados na área contábil.

O CRC-SP possui atualmente dezoito delegacias regionais e 125 delegacias locais instaladas nas maiores cidades paulistas. Para todo o suporte necessário aos profissionais da área, a entidade oferece oficinas técnicas, palestras e seminários. Há muita atividade oferecida ao longo do ano sobre os mais variados assuntos. A programação se estende a todo o estado de São Paulo. A entidade está começando a investir na educação  a distância. No site do Conselho Regional de Contabilidade já é possível acompanhar a programação. Existe, ainda, o espaço técnico disponibilizado da TV CRC-SP, que  também aborda diversas disciplinas da área contábil.

Contabilidade na educação

De acordo com a entidade, a educação é um processo de transformação de um indivíduo que deve objetivar o desenvolvimento de múltiplas dimensões, em que o exercício da profissão é só uma delas. A educação contábil deve ir além da dimensão técnica, buscando o conhecimento multidisciplinar. Segundo o Conselho, a reflexão dos valores morais deve estar inserida em todas as disciplinas, ajudando a contribuir na formação da atitude ética profissional.

Reconhecer as ameaças à profissão configura-se como o principal desafio de educadores na área contábil, pois a sociedade precisa de um profissional competente para atacar as novas demandas de negócios. Só com uma contabilidade forte a nação vai ascender ao lugar de destaque no contexto econômico de um mundo globalizado.

Setor público

Segundo o CRC-SP, a modernização da contabilidade aplicada ao setor público é de grande impacto estratégico e a gestão contábil será fundamental. O nível de maturidade do profissional  contábil para a área pública demanda conhecimento amplo, estrutura organizacional, plano de contas e demonstrações contábeis e fiscais e um amplo conhecimento em tecnologias.

Todo esse aparato profissional visa atender não só as empresas, cujos negócios tendem a ser cada vez mais transparentes, exigência dos novos tempos. De um modo geral, o  Brasil tem tomado diversas medidas com o foco no aprimoramento da transparência administrativas.

Fonte: DCI (site Fenacon)

A Psicologia dentro das profissões e na Contabililidade

E uma profissão gratificante a Psicologia pois esta em todas as profissões mesmo agora que vejo como foi importante a disciplina de Psicologia que tive no curso de ciências contábeis agora compreendo que estima a segurança do novo empreendedor que tira as pessoas de uma sensação de insegurança e as levam a fazer alguma coisa. Ao observar o comportamento de meus clientes concluiu que as pessoas são portadores de várias necessidades e essas aparecem na principalmente na parte financeira.

Há pessoa que para abrir uma empresa e também permanecer com a empresa, o profissional contador usando a psicologia dá ao cliente a sensação de segurança e estabilidade ele é um processo de influência e desempenhar o estimulo de liderança, tirando as frustração do cliente que poderá assumir várias atitudes.

Viviane Smolareck

Tributo

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes (p.e. tribos e grupos revolucionários). 

É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos.

Excluídos do conceito de tributo estão todas as obrigações que resultem de aplicação de pena ou sanção (p.e. multa de trânsito), os tributos sempre são obrigações que resultam de um fato regular ocorrido.

Os tributos podem ser pagos em dinheiro ou em trabalho, como na figura medieval da corvéia. Modernamente, nos sistemas tributários capitalistas, somente o dinheiro é aceito como pagamento, subsistindo a corvéia em Estados tradicionais e pré-capitalistas

Tributos no Brasil

Segundo Musgrave (1976), entende-se por Sistema Tributário como sendo o complexo orgânico formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. Por conseqüência, podemos concluir que o Sistema Tributário Brasileiro é composto dos tributos instituídos no Brasil, dos princípios e das normas que regulam tais tributos.

O Código Tributário Nacional Brasileiro, em seu art. 3º preceitua que tributo é "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".2

Os tributos formam a receita da União, Estados e Municípios e abrangem impostos, taxas, contribuições e empréstimo compulsórios.Eles podem ser diretos ou indiretos.No primeiro caso, são os contribuintes que devem arcar com a contribuição, como ocorre no Imposto de Renda.Já os indiretos incidem sobre o preço das mercadorias e serviços.

Recente Emenda à Constituição brasileira inseriu a Contribuição de iluminação pública que, embora o STF ainda não tenha se manifestado sobre a sua natureza, acreditam os doutrinadores que se trata de uma contribuição.

Função dos tributos

No Brasil, os tributos podem ter função:

• Fiscal: Quando tem como objetivo a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. Imposto de Renda, por exemplo;
• Extrafiscal: Quando o objetivo é interferir no domínio econômico, buscando regular determinados setores da economia. As mudanças no IPI possuem essa função;
• Parafiscal: Quando ocorre a delegação, pela pessoa política (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municipios), mediante lei, da capacidade tributária ativa à terceira pessoa (de direito público ou privado), de forma que esta arrecade o tributo, fiscalize sua exigência e utilize-se dos recursos auferidos para a consecução de seus fins. Por exemplo, a contribuição anual paga pelos advogados à OAB.

Tipos de tributos

Existem duas teorias em relação a quantidade de tributos no Brasil: a teoria tripartida e a teoria pentapartida

A teoria tripartida, pautada no Código Tributário Nacional (CTN) qdiz em seu artigo 5º que os tributos são impostos, taxas e contribuções de melhoria. Essa teoria atualmente é falha, pois o CTN é anterior a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), sendo assim não é a teoria mais aceita atualmente.4

A teoria pentapartida, teoria majoritariamente aceita pelos doutrinadores e pelo Supremo Tribunal Federal, é aquela que além de aceitar as três espécies clássicas que o CTN mostra, também aceita o empréstimo compulsório e as contribuições de melhoria, institutos que a CRFB/88 trouxe.

Impostos

São tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Os impostos se caracterizam por serem de cobrança compulsória e por não darem um retorno ao contribuinte sobre o fato gerador. Por exemplo, um imposto sobre posse de automóvel não necessariamente será revertido em melhorias das condições das vias urbanas ou rodovias. Principais Tipos de Impostos:

FEDERAIS No caso dos impostos federais, somente a União tem competência para instituí-los. Os principais são:

• II - Imposto sobre Importação

• IE - Imposto Exportação

• IR – Imposto de Renda : tributo pago ao Estado a partir de um cálculo feito em cima das remunerações (salários, lucros, juros, dividendos e aluguéis.) Há dois tipos de IR: o IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física) e IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica).

• IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados: tributo pago a todo produto industrializado, mesmo que este esteja em fase intermediária, parcial ou incompleta de industrialização. O IPI é regulamentado pelo Decreto 4.544 de 2002 (RIPI/2002). São imunes ao IPI:

I – os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;

II – os produtos industrializados destinados ao exterior;

III – o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

IV – a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

• IOF – Imposto sobre Operações Financeiras (Crédito, Câmbio, Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Imobiliários): tributo pago pelos envolvidos nas operações, com base de cálculo diferenciada para cada uma delas.

• ITR – Imposto sobre Territorial Rural: tributo pago por proprietário de terras fora do perímetro urbano. A base de cálculo é apenas em cima da terra em si, sem levar em consideração beneficiamentos, tais como plantações.
• IGF - Imposto sobre Grandes Fortunas: O fato gerador é ter grande fortuna, contribuinte pessoa física ou juridica que tiver grande fortuna.O valor da base de cálculo recaí sobre a grande fortuna. A alíquota poderá ser progressiva, regressiva ou fixa

ESTADUAIS Os impostos Estaduais são de competência dos Estados e do Distrito Federal. Os principais são:

• ITCMD - Imposto de Transmissão "causa mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos.

• ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços: tributo pago por qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operações com intuito comercial e prestação de serviços. Casos que o ICMS não é cobrado:

I – operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

II – operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;

III – operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

IV – operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

V – operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;

VI – operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;

VII – operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;

VIII – operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;

IX – operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras. Equipara-se às operações de que trata o item II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: a) empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa; b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

• IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores : tributo pago anualmente pelos proprietários de automotores terrestres (automóveis, motocicletas). O imposto varia de acordo com o Estado, o modelo do automotor, estado de conservação e quilometragem e sua base de cálculo é em cima do valor de mercado.

MUNICIPAIS Os principais impostos municipais são:

• IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: tributo pago anualmente por pessoas física ou jurídicas, proprietários de imóveis em áreas urbanas. O cálculo do tributo é baseado no valor de mercado dos imóveis, por meio de critérios estabelecidos em lei municipal e da aplicação de alíquotas diferenciadas.

• ITBI – Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens e Imóveis: sua hipótese de incidência, ou fato gerador in abstrato, é, genericamente, a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis, excluindo-se a sucessão (causa mortis). Tem a legislação própria de cada município. O ITBI não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos: I – quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II – quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

• ISS – Impostos sobre Serviços: tributo pago sobre a mão-de-obra utilizada para a execução dos serviços. Considera-se que mão-de-obra é tudo que sobrar após o desconto dos valores referentes as notas fiscais de compra de materiais. A base de cálculo varia conforme o município.

Existe uma distinção entre impostos indiretos e impostos diretos. Estes são pagos diretamente pelo contribuinte (o Imposto de Renda, por exemplo), enquanto aqueles têm o valor embutido no preço da transação. Um exemplo é o ICMS. Impostos indiretos também não têm qualquer variação na renda do contribuinte.

Taxas

As taxas são tributos incidentes sobre um fato gerador e que são aplicados em contrapartida a esse fato gerador, ou seja, a taxa é a contrapartida que o contribuinte paga em razão de um serviço público que lhe é prestado ou posto à sua disposição. Além da contrapartida de um serviço público prestado ou posto à disposição, as taxas também estão relacionadas ao poder de polícia da administração, englobando fiscalizações e licenciamentos em geral.

Uma taxa só pode ser instituída por uma entidade tributante da mesma competência. Por exemplo: taxas de luz pública só podem ser cobradas pelos municípios. Não necessariamente o pagante da taxa vai usar o serviço, apenas terá o serviço à disposição.

Contribuições de melhoria

As contribuições de melhoria são tributos que têm como fato gerador o benefício decorrente das obras públicas. Cobradas somente na região beneficiada pela obra. Não necessariamente essas contribuições refletem em "melhoria", uma vez que algumas obras públicas em determinadas regiões tendem a desvalorizar os imóveis locais. O fundamental para o fato gerador é o benefício decorrente da obra pública.

Assim, a contribuição de melhoria é instituída para custear obras públicas das quais decorram em valorização de bens imóveis e tem como limite total da cobrança o custo da obra e limite individual, a valorização acrescida a cada imóvel.

Contribuições Especiais

Também chamadas de contribuições sociais ou parafiscais, estão previstas nos artigos 149 e 149-A da Constituição Federal, sendo tributos cuja característica principal é a finalidade para a qual é destinada sua arrecadação. Podem ser: sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse de categorias econômicas ou profissionais e para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP).

As contribuições especiais possuem finalidade e destino certo, definidos na lei que institui cada contribuição.

Empréstimo compulsório

Segundo o art. 148 da Constituição Federal, a União poderá instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios:

1. para atender às despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
2. no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Fonte: Wikipédia

Mudança na folha de pagamento afeta todas as empresas do País

Mesmo as empresas enquadradas no Simples e os micro empreendedores individuais são obrigados a padronizar o cadastro unificado no sistema da Receita Federal

Cley Scholz

Uma mudança no sistema de folha de pagamento vai afetar todas as empresas brasileiras a partir de janeiro de 2014. A partir dessa data, os dados enviados pelas empresas sobre  pagamento de funcionários e recolhimento de impostos dos mesmos serão todos unificados no sistema da Receita Federal.

A mudança é mais uma etapa do projeto denominado 'Sped', que vai diminuir a burocracia, mas especialistas temem problemas para muitas empresas, que terão pouco mais de quatro meses para se adaptar ao chamado e-Social, também apelidado de Folha de Pagamento Digital.

A Receita afirma que o sistema será um dos mais modernos do mundo, mas todas as empresas, inclusive as enquadradas no sistema Simples, bem como o micro empreendedor individual, terão de padronizar seus cadastros.

A mudança deve provocar uma grande corrida nos próximos meses porque poucas empresas se atentaram para o tamanho do problema.

Corrida. A assessoria Easy-Way, desenvolvedora de softwares tributários, contábeis e fiscais, explica que o e-Social vai unificar envio de informações para órgãos do Governo e destaca que os responsáveis pela área  de recursos humanos precisam correr para se preparar para a entrega de uma nova obrigação acessória exigida pela Receita Federal.

O e-Social (ou EFD-Social) é considerado um dos mais importantes, complexos e amplos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Essa nova etapa será responsável por unificar o envio de dados que empregadores prestam sobre seus contratados.

"As informações sobre a folha de pagamento, incluindo todos os funcionários, e sobre retenções referentes a pagamentos de serviços que hoje são apresentadas a diferentes órgãos serão centralizadas através do e-Social", afirma Fernanda Souza, gerente comercial da Easy-Way do Brasil.

A implantação do projeto é uma ação conjunta de diversos órgãos e entidades do Governo Federal responsáveis pela coleta de informações - entre eles Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional de Seguridade Social e Ministério do Trabalho e Emprego.

Transparência. O objetivo do e-Social é tornar mais transparente a relação entre empregados e empregadores, além de eliminar informações redundantes e processos burocráticos e permitir uma fiscalização mais eficiente.

Quando implantado, o e-Social deve possibilitar a extinção de algumas das obrigações acessórias que hoje precisam ser apresentadas pelos contribuintes como, por exemplo, CAGED, RAIS, DIRF e GFIP.

"O e-Social vai simplificar a forma como as empresas informam as obrigações aos diferentes órgãos do Governo", explica Fernanda Souza. "Não será mais necessário enviar a mesma informação para a Receita Federal, INSS, Caixa Econômica Federal e Ministério do Trabalho, o que reduzirá os custos de geração e entrega", explica Fernanda.

Segundo a especialista, ainda não é possível calcular como essa redução do trabalho se traduzirá em economia de tempo, uma vez que isso depende das rotinas e processos de cada empresa, mas esse ganho certamente acontecerá.

Burocracia. Um estudo do Banco Mundial estima que as companhias brasileiras gastam,  em média, 2,6 mil horas anuais produzindo informações acessórias que são enviadas ao governo. A expectativa é que haja uma melhora com o novo sistema.

O módulo cria um banco de dados único, evitando a duplicidade de dados e reduzindo erros em recolhimentos previdenciários ou de geração de obrigações.

"O e-Social é positivo até mesmo para os empregados, que passarão a ter acesso a uma nova base de dados, tendo à sua disposição todas as informações contratuais e recolhimentos de INSS e FGTS", segundo Fernanda.

Para o governo, haverá mais transparência e maior controle das informações trabalhistas.

As principais dificuldades para implantar o e-Social dizem respeito à capacidade tecnológica. Para ter os benefícios da redução da burocracia, as empresas terão que contar com ferramentas capazes de suprir as novas demandas e aplicar a nova rotina de procedimentos.

Em função da magnitude do projeto e do curto espaço de tempo, as empresas terão que correr contra o tempo. A área mais afetada pelo e-Social será a de Recursos Humanos.

Os profissionais da área fiscal e tributária terão contato com a parte relativa a serviços prestados e tomados por pessoas Físicas ou Jurídicas.

A Receita Federal já colocou à disposição das empresas a primeira versão do layout do e-Social, mas a versão final ainda depende do alinhamento dos demais órgãos do governo que participam do projeto.
 

Fonte: O Estado de S.Paulo

Carga tributária para quem sai do Simples chega a dobrar

Dados da arrecadação de impostos da Receita Federal mostram que na comparação entre os integrantes do Simples Nacional (com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões) e dos optantes pelo Lucro Presumido (com limite de receita bruta de R$ 48 milhões no ano anterior), no primeiro caso, o desempenho neste ano é melhor. Contudo, o valor do recolhimento do segundo regime é muito mais expressivo. Segundo especialistas, se a empresa optar por sair do Simples ou tiver que deixar o regime, a carga tributária chega a dobrar em alguns casos.
Com relação aos principais impostos por eles recolhidos, entre janeiro a julho deste ano, a arrecadação federal no Simples - exceto Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) - cresceu 16,56%, ao passar de R$ 19,567 bilhões para R$ 22,809 bilhões, enquanto que no lucro presumido, somente do recolhimento de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) o avanço foi de 2,95%, ao passar de R$ 27,910 bilhões para R$ 28,736 bilhões.
Por outro lado, se levar em conta que o total de arrecadação do Simples nos primeiros sete meses de 2013 (R$ 29,964 bilhões )é quase o mesmo que o recolhido de IRPJ e CSLL no presumido, sendo que os optantes por esse regime ainda recolhem para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Procurada há uma semana, a Receita Federal não informou a arrecadação total dos integrantes do lucro presumido em 2013 até julho. Segundo a assessoria de imprensa do fisco, a apuração é complexa porque é feita com base no CNPJ das empresas e provém de cruzamento de informações, das bases de contribuinte com as de arrecadação.
De acordo com a Receita Federal, o lucro presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do lucro real, sendo que o imposto de renda é devido trimestralmente. Podem optar pelo regime, além daqueles que tenha limite de receita bruta de R$ 48 milhões no ano-calendário anterior, os setores que não podem entrar no Simples Nacional.
A advogada Vania Yoshio Miki, tributarista do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados, explica que a carga tributária pesa mais para quem tem faturamento baixo. "Para uma empresa de serviços de instalação, por exemplo, que fatura R$ 100 mil por ano, a carga tributária é de R$ 5.760 se estiver no Simples, e de R$ 11.330 mil se estiver no presumido. Mas se essa mesma empresa faturar no ano anterior R$ 3,6 milhões, o peso é de R$ 578 mil no Simples, e R$ 517 mil, no Presumido", diz.
Desta forma, a advogada entende que optar pelo Simples ou pelo presumido depende de um planejamento tributário. Mas, segundo ela, quem não pode optar pelo Simples tem uma carga maior, mesmo sendo pequeno. Por isso, entidades, como o Sebrae, tentam ampliar os setores que podem optar pelo regime simplificado de tributação.
Já o administrador de empresas e sócio da VSW Soluções Empresariais, Vagner Miranda Rocha, calcula que empresas do setor de comércio - que representam cerca de 10% do PIB, segundo o IBGE - as quais tiveram que sair do Simples e optaram pelo presumido, a carga tributária pode chegar a dobrar, por conta do aumento de alíquotas, "o que não ocorre nos setores da indústria de serviços". "Por isso, o ideal é fazer simulações ante do final do ano para não ter uma surpresa de aumento de imposto", sugere.

Sugestões
Para ambos os entrevistados pelo DCI, seria "bom" o governo federal criar formas de amenizar a passagem do Simples para o presumido, como a criação de um regime intermediário, mas a melhor solução ainda é um planejamento tributário.
Em abril, o governo informou que a partir de janeiro de 2014 sobe de R$ 48 milhões para R$ 78 milhões, o teto para as empresas optarem pela tributação pelo lucro presumido. Esse valor refere-se à receita bruta total auferida no ano de 2013, se a opção ocorrer em 2014.

Fonte: site http://www.fenacon.org.br  Fernanda Bompan

Governo deve lançar um novo Refis para empresas em dificuldades

Entre os pontos debatidos estão os prazos e as condições do refinanciamento; detalhes estão sendo finalizados pela Casa Civil e pelo ministério da Fazenda.

O governo deve lançar um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para permitir que empresas com débitos tributários possam refinanciá-los em condições especiais, disseram à Reuters fontes do Executivo e do Legislativo.

A reabertura do Refis está sendo debatida com lideranças do Congresso para ser incluída em uma medida provisória já em tramitação, provavelmente a 615 que trata, entre outras coisas, de subvenção econômica a produtores de cana-de-açúcar e etanol do Nordeste.

Os detalhes do novo Refis ainda estão sendo finalizados pela Casa Civil  e pelo Ministério da Fazenda, segundo duas fontes do governo. Entre os pontos debatidos estão os prazos e as condições do refinanciamento.

Está em estudo a possibilidade de essa nova rodada de negociações incluir todas empresas que quiserem refinanciar seus débitos. Mas não está descartado permitir apenas a empresas que não ingressaram no último programa, de 2009.

A reabertura do Refis já foi proposta pelo Congresso durante a gestão da presidente Dilma Rousseff no ano passado, mas o governo trabalhou para barrar a proposta.

Agora, num momento em que o crescimento econômico está abaixo do esperado e algumas empresas podem sofrer com a alta do dólar em relação ao real, o governo se mostrou disposto a negociar.

Fonte: Brasil Econômico   - Por Maria Carolina Marcello/ Reuters

Governo prevê mudança na legislação do Simples

Alterações devem resolver problemas como o regime de substituição tributária, que tem prejudicado a competitividade de MPEs no País

Adriana Lampert

MARCELO G. RIBEIRO/JC

Segundo Afif Domingos, nova lei pode ser aplicada já no próximo ano

Até o final deste ano, o País poderá ver solucionada a questão da substituição tributária, que tem inviabilizado a competitividade de micro e pequenas empresas (MPEs). O anúncio foi feito durante o 3º Café da Manhã da Frente Parlamentar das MPEs, promovido ontem pelo Sebrae/RS no Hotel Embaixador, em Porto Alegre. Durante o evento que reuniu líderes empresariais e do governo para discutir a necessidade de desoneração dos impostos sobre a cadeia produtiva gaúcha, o ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, reafirmou sua meta de alteração da Lei do Simples Nacional e apontou que a solução deverá ser aplicada já em 2014.

“Estamos fazendo um grande trabalho para que a mudança na legislação resolva o problema da distorção da substituição tributária e que estenda o Simples para todas as categorias de empresas”, afirmou o ministro. Ele anunciou que deve retornar ao Rio Grande do Sul em setembro para uma audiência pública com a presença de deputados federais a fim de que as modificações sejam feitas através do PLP 237 (de autoria do deputado Pedro Eugênio). “Uma empresa deverá ser enquadrada no Simples de acordo com seu porte. Neste sentido, o que importa é o faturamento (de até R$ 3,6 milhões), independente do setor de atuação”, ressaltou Afif, que está empenhado na construção de um projeto a ser apresentado à presidente Dilma Rousseff.

O titular da secretaria disse que a meta é desburocratizar o Simples Nacional para estimular o empreendedorismo no País. Isso inclui facilitar o processo de abertura e fechamento de empresas. “O Simples é um instrumento muito importante e foi uma grande conquista para as micro e pequenas empresas, mas ainda é muito complexo”, avaliou o ministro. Neste sentido, ele considerou que a substituição tributária “é um nó górdio” a ser desfeito em regime de urgência.

Afif afirmou que as burocracias estaduais “deram um golpe nas MPEs, criando o contribuinte substituto, que coloca a carga cheia no produto quando da saída da indústria”. Isso tem anulado o poder de competição garantido por legislação ao pequeno empresário, completou o ministro. “Em virtude da substituição tributária, as micro e pequenas empresas não podem estabelecer preços para competir com o grande varejo, que por sua vez conta com o regime geral e o crédito como vantagens”, reforçou o presidente do Sebrae/RS, Vitor Augusto Koch, que também lidera a direção da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas no Rio Grande do Sul. 

O secretário estadual da Fazenda, Odir Tonollier, reconheceu a necessidade de fortalecimento das micro e pequenas empresas, destacando que o governo gaúcho “apoia todas as políticas que vêm do Ministério”. “No entanto, o Rio Grande do Sul já oferece uma política diferenciada das demais em todo o País, reduzindo em 50% o tributo pago pelas empresas do Simples em outros estados”, emendou. Já o coordenador da Frente Parlamentar das MPEs da Assembleia Legislativa, deputado José Sperotto, também defendeu melhorias no formato de tributação atual. “Buscamos que o governo do Estado mude o olhar sobre este tema e insistiremos na eliminação do Imposto de Fronteira.”

Entidades gaúchas buscam solução para o imposto de fronteira

Durante o evento, os representantes das entidades de varejo conversaram com o secretário da Fazenda a fim de encontrar uma solução para que os micro e pequenos empresários do setor possam pagar o que é devido aos cofres estaduais sem colocar em risco suas atividades. Segundo os varejistas, o chamado imposto de fronteira - cobrado desde 2009 - tem inviabilizado MPEs gaúchas que se utilizaram de uma liminar para não pagar o tributo e que, recentemente, foram autuadas com multa pelo governo do Estado.

Na avaliação do presidente do Sebrae/RS, a questão do imposto de fronteira é ampla. “Envolve a legislação do ICMS e não trata das MPEs. Isso tem prejudicado enormemente as empresas localizadas em cidades próximas a Santa Catarina, como Erechim, que hoje perde vendas de forma assustadora para os municípios de Chapecó e Concórdia”, pontuou Koch. “É uma situação de 4% a 5% de diferença, mas que na formação do preço final do produto significa de 15% a 20%, dependendo da escala de compras.” Koch ainda anunciou que a FCDL e o Sebrae/RS estão negociando com a Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs) uma alternativa à legislação do ICMS para permitir que seja desonerada a compra de algumas mercadorias fabricadas somente fora do Estado.

Segundo o secretário estadual da Fazenda, o governo gaúcho está aberto ao diálogo, “mas deve ser uma discussão séria e sóbria”, destacou. Tonollier lembrou que a diferença de alíquota aplicada na compra de produtos interestaduais ocorre por uma “questão econômica”, visando a proteger a indústria local.

O secretário ressaltou que a regulação das relações interestaduais do comércio e da indústria serve para equalizar a condição das empresas, de forma que não faça diferença comprar um produto em Santa Catarina ou no Rio Grande do Sul. “Este é o passo inicial da política do ICMS. Depois disso, podemos discutir fortalecimento e incentivo às MPEs.”

O deputado estadual Frederico Antunes (PP) aproveitou a ocasião para lembrar que na próxima terça-feira, dia 20, a Assembleia Legislativa deve votar a sustação do ato do Poder Executivo por meio do Requerimento 109/2013, que prevê que as micro e pequenas empresas que têm adesão ao Simples não precisem fazer o recolhimento antecipado do imposto de fronteira. 

Fonte: Jornal do Comércio - RS

Seguradoras oferecem cobertura específica para contadores

Seguro de Responsabilidade Civil Profissional garante a profissionais autônomos e escritórios de contabilidade a indenização de valor gerado em decorrência de erros ou omissões ocorridos durante a prestação do serviço

Marina Schmidt

JONATHAN HECKLER/JC

Para Biehl, seguro é um item necessário para o escritório

A contratação de um seguro envolve uma lógica contraditória: independentemente da modalidade, quem opta pela adesão espera não ter a necessidade de utilizar o serviço. O que garante a atratividade das apólices é a segurança que elas oferecem, seja no caso de perdas tradicionalmente cobertas, como roubo ou danos a carros e imóveis, ou, em casos mais específicos, quando profissionais de diversas áreas correm o risco da responsabilização por falhas – o Seguro de Responsabilidade Civil Profissional, que ganha cada vez mais espaço junto aos contadores. O risco existe e é conhecido da categoria, mas arcar com ele pode ser excessivamente oneroso.
Foi em busca dessa segurança que o contador Nadir Tonús, proprietário do escritório Tonus Organizações Contábeis, aderiu ao seguro. “Quando contratei o serviço, fiquei com o pé atrás, pensando se no dia em que eu precisasse, eles realmente iriam nos reembolsar”, conta Tonús, que mantém o seguro há 10 anos. 
A certeza de que a cobertura é realmente efetiva veio em outubro de 2011, quando houve um erro de cobrança tributária no escritório. O fato ocorreu em 2009, com a substituição tributária do ICMS para alguns produtos que não foi devidamente registrada no software por uma funcionária. A falha, quando constatada espontaneamente pela empresa, havia gerado uma conta de R$ 180 mil em impostos e mais R$ 42 mil em multas e juros em relação às contas de um cliente. “Nosso cliente foi prontamente informado e não se recusou a pagar os impostos devidos”, lembra Tonús. O escritório assumiu a responsabilidade pelo erro e o pagamento das multas e juros foi ressarcido pelo seguro. 
O contador destaca que a resposta da seguradora foi ágil e levou três meses entre o acionamento e o depósito do valor, e que a empresa ficou satisfeita com a atuação do escritório. “É um bom cliente e está conosco há muito tempo, mas, depois disso, as relações se fortaleceram e ele nos indica sempre para outras pessoas”, conta. A desconfiança em relação à modalidade de cobertura já não existe, e o contador assegura que não existe mais a possibilidade de o escritório ficar sem o seguro, que considera um serviço com custo justo em razão do benefício que oferece. Anualmente, gasta R$ 1,6 mil com a apólice.
“O dia em que eu vi o valor na minha conta, eu liguei para o meu corretor e dei os parabéns a ele porque eu não acreditava em uma atuação tão precisa da seguradora”, destaca Tonús, que se diz, agora, marqueteiro do próprio corretor e indica a modalidade de seguro a todos os colegas. “Estou confiante de que se acontecer a minha seguradora vai me reembolsar.”

Modalidade ganha cada vez mais adeptos

Profissionais que aderiram ao Seguro de Responsabilidade Civil Profissional, mesmo que sem nunca ter recorrido a ele, atestam que não cogitam manter escritórios sem contar com a segurança garantida pela cobertura. Luciano Biehl, da Aprove Contabilidade, conta que aderiu à modalidade há três anos e que já foi questionado por clientes se possuía esse tipo de cobertura. “É um item de segurança necessário. Eu não tenho mais como viver sem esse tipo de seguro”, salienta. 
A importância dada à apólice faz todo sentido em face das responsabilidades assumidas pelo profissional e do perfil dos clientes, que, cada vez mais, acompanham e exigem direitos. “Esse tipo de seguro vem sendo montado e crescendo desde o Código de Defesa do Consumidor. Desde lá, vem se notando crescimento expressivo”, destaca o presidente da comissão de Responsabilidade Civil da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), Marcio Guerrero, que cita advogados e corretores de seguros como os profissionais que mais procuram a cobertura. “Quanto mais profissionais aderirem a essa apólice, a venda também se torna mais fácil para a seguradora e isso se reflete em mais perspectiva de crescimento e melhorias nos produtos ofertados”, assegura. “Ganha o segurado que alcança maior facilidade e produtos diferenciados”, reforça.
“Desde que se iniciou o Sped e as obrigações acessórias, é muito difícil atender tudo que o governo exige. Não podemos pensar em deixar de cumprir com essas obrigações, mas o seguro nos dá mais tranquilidade diante de tudo o que se exige do profissional”, avalia José Inácio Lenz, da Lenz Bergesch Assessoria Estratégica, que aderiu à apólice há dois anos. Lenz argumenta que as multas às quais estão sujeitos os erros de contabilidade são astronômicas e que a garantia do seguro tranquiliza o profissional e é um diferencial para os clientes. “Sob hipótese nenhuma ficaremos sem esse seguro”, destaca.

Apólices garantem defesa dos profissionais

Com produtos específicos para cada tipo de profissional – entre eles, contadores, advogados e médicos –, os seguros de responsabilidade civil cobrem, basicamente, reclamações decorrentes de falhas profissionais na prestação de serviços, mas não se restringem apenas ao ressarcimento, garantindo ampla defesa dos segurados, tanto na esfera jurídica quanto na pública. 
A prática entre as principais seguradoras do mercado é oferecer apólices com a previsão de pagamento de despesas com advogados e assessoria de imprensa, quando há necessidade de defesa. “Hoje, a apólice é bem abrangente”, enfatiza Rodrigo Granetto, gerente de erros e omissões da Ace Seguros, que tem como diferenciais a garantia de cobertura para casos de dolo ou de atuação fraudulenta causados por funcionários de escritórios de contabilidade. 
“O segurado tem que entrar com inquérito policial contra o funcionário, nesse caso”, ressalta Granetto, que destaca ainda que o produto também contempla custos gerados por perda de documento do cliente, gerenciamento de crise (assessoria de imprensa), defesa jurídica e cobertura para erros decorrentes da atuação de subcontratados, de vazamento ou roubo de informações cibernéticas e cobertura de despesas extras – situação em que a seguradora adianta o pagamento para o cliente, que, posteriormente, apresenta documentos comprobatórios.
Outra seguradora que oferta produto específico para contadores é a AIG Brasil, cujos diferenciais, reforça o gerente de linhas financeiras, Lucas Scortecci, incluem extensão de cobertura para calúnia, injúria e difamação; para comparecimento ao Tribunal; não aplicação de franquias para perda, roubo, furto ou extravio de documentos, além de assegurar cobertura de custos para restituição de imagem. “Os benefícios são os mesmos para qualquer profissão, mas o contador está muito sujeito a erros como perda de prazo em envio de declarações para órgãos reguladores, ou então no cálculo de alíquotas de tributos por conta de dificuldades que a nossa complexa legislação tributária traz”, pondera Scortecci.
As duas seguradoras registram desempenho acima da média nacional neste ano para a modalidade de responsabilidade civil profissional. “É um mercado que cresceu 24% só nos primeiros seis meses do ano”, menciona Granetto, lembrando que a procura tende a crescer cada vez mais. “A velocidade como muda a legislação, principalmente, para o contador, o erro, inevitavelmente, acaba acontecendo, então, vemos como uma modalidade com perspectivas contínuas de crescimento e que vai crescer cada vez mais dentro da Ace.” A classe contábil, avalia Scortecci, é uma das mais suscetíveis a reclamações, justificando aumento da adesão entre contadores. “O produto é conhecido por uma boa parcela dos contadores, principalmente nas grandes capitais. Por conta dos benefícios oferecidos pelo seguro e pelo aumento de reclamações registrados nos últimos meses, acreditamos que a procura deverá seguir crescendo significativamente nos próximos meses.”
Para garantir atendimento aos segurados, as empresas investem em equipes multidisciplinares para avaliar riscos e sinistros. “Temos uma equipe focada 100% nisso, que consegue de forma fácil entender o segurado e retornar com brevidade a indenização ou o envio de resposta negativa quando for o caso”, relata o gerente de erros e omissões da Ace, que garante pagamento do valor sinistro em um mês, contadas a partir do recebimento da documentação. 
Essas equipes também avaliam os casos que não entram na cobertura do seguro. As chamadas cláusulas excludentes determinam situações em que a cobertura não vale. “Nosso produto não cobre atos dolosos, processos conhecidos e situações que não fazem parte do conceito do seguro, tais como defeitos em produtos manufaturados, industrializados e má performance”, afirma Scortecci. Na Ace, garantias dadas pelos segurados aos clientes não são passíveis de cobertura. “Se o segurado prometeu para o cliente enviar relatório em dois dias e envia em três, essa garantia dada por ele não é alvo de cobertura”, determina Granetto.
FONTE: JORNAL DO COMÉRCIO

HomologNet exigirá certificado digital a partir de setembro

A partir de 16 de setembro, empresas e sindicatos devem adquirir certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil para utilizar funções do Homolognet, sistema do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, que permite o cadastro de informações referentes a rescisões contratuais.

O acesso ao sistema implantado em 2010 poderá ser realizado por meio de login e senha, como é feito atualmente, mas o certificado ICP-Brasil será necessário para que se disponha de serviços como a emissão do Termo de Quitação da Rescisão de Contrato para trabalhadores com vínculo há menos de um ano.

Utilizar o certificado ICP-Brasil no Homolognet significa, para o MTE, a ampliação da rede de serviços oferecidos à sociedade. Segundo informações do órgão, “a certificação digital possibilitará ao MTE oferecer novos serviços relativos à elaboração e rescisão contratuais, disponibilizando funcionalidades que só podem ser oferecidas a partir da segurança da certificação digital”.

Fonte: Assessoria do ITI

Comissão aprova redução da burocracia para abertura e fechamento de empresa

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (10), o Projeto de Lei 3687/12, do deputado licenciado Irajá Abreu (PSD-TO), que busca reduzir a burocracia na abertura e no encerramento (“baixa”) de empresas no Brasil.

O texto autoriza a Receita Federal a firmar convênios com os conselhos regionais de Contabilidade para criar um banco de dados de contabilistas. A ideia é que esses profissionais fiquem habilitados a inscrever empresas por meio eletrônico, sem uso de papel, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e no cadastro único de contribuintes.

O relator na comissão, deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), defendeu sua aprovação, lembrando que são muito conhecidas as “expressivas dificuldades” relativas ao processo de abertura e de fechamento de empresas no Brasil.

Balhmann acrescenta ainda que os conselhos regionais de contabilidade são considerados autarquias corporativas, uma vez que são entidades criadas por lei, desempenham atividade típica de Estado, correspondente ao poder de fiscalizar o exercício de atividades profissionais, e têm prerrogativas típicas das entidades de Direito Público.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-3687/2012

Fonte: site http://www2.camara.leg.br  CÂMARA DOS DEPUTADOS 

Reportagem – Rodrigo Bittar

Edição – Newton Araújo

DACON: Prorrogado o prazo de entrega do Dacon relativo aos meses de outubro

Novo prazo de entrega é o dia 07/16/2013

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.348/2013 - DOU 1 de 19.04.2013, foi prorrogado para o dia 07.06.2013 o prazo de entrega do Dacon relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro/2012 a março/2013, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nesse período. Nota Legisweb: Instrução Normativa RFB nº 1.331/2013 havia prorrogado para 08.05.2013 o prazo de entrega do Dacon referente a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro/2012 a fevereiro/2013.

Fonte: IR-LegisWeb

Número de pequenos negócios no país diminuiu, mas qualidade melhorou

Estudo apresentado hoje (15) no 25º Fórum Nacional, no Rio, pelo ministro interino de Assuntos Estratégicos e presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marcelo Neri, mostra uma redução do número de pequenos empreendimentos no Brasil em dez anos. A taxa de empreendedorismo era 26,29%, em 2000, e caiu para 23,05%, em 2010. Para Marcelo Neri, apesar da diminuição, o saldo é positivo. “O que cai, realmente, são os negócios de subsistência, enquanto crescem o emprego formal e os negócios com potencial de acumulação e crescimento”, avaliou o ministro.

No período de dez anos compreendido entre 2003 e 2013, aumentam de 27% para 35% os negócios com probabilidades de maior lucro, enquanto os empreendimentos com menores oportunidades caem de 26,65% para 14,15%. “Ou seja, é um sinal de prosperidade, oportunidade e menor vulnerabilidade”, disse, em entrevista à Agência Brasil.

O ministro ressaltou que ao mesmo tempo há um processo de redução das desigualdades nesse setor heterogêneo. Tomando por base o índice de Gini (cálculo usado para medir a desigualdade social, desenvolvido pelo estatístico italiano Conrado Gini, em 1912), verifica-se uma queda de 10 pontos percentuais dos lucros, revelando negócios mais homogêneos. “E o que sobe são negócios comandados por mulheres, por negros, pessoas da periferia, cidades nordestinas. Ou negócios menores, abertos há mais tempo, sem cooperativa, sem curso técnico”.

O lucro cresceu mais em todos os empreendimentos associados a um lucro menor, observou Neri. “Parece um espetáculo de crescimento a preços populares, onde a primeira fila é ocupada por pessoas que você não esperava, como negros, mulheres, [pessoas] da periferia, por exemplo”.

O estudo mostra, por outro lado, que a maior parte dos pequenos negócios no Brasil não é feita por pessoas com maior nível de escolaridade. O ministro avaliou, entretanto, que houve uma evolução também nesse campo. O percentual de escolaridade média saiu de 6,5% para 7,8% em dez anos. Acrescentou que o lucro dos empresários sem instrução é 74% menor que os daqueles com curso superior incompleto. Apesar disso, o lucro dos empreendedores analfabetos cresceu 29,7% mais no período. Isso significa que quem lucra menos cresceu mais.

“A base da pirâmide, ou seja, os 5% mais pobres com menores negócios em termos de lucro, aumentou 46%. Os 5% mais altos aumentaram também, mas o aumento foi 24%”. A consequência é a redução do empreendedorismo de subsistência e o aumento do negócio por opção, ressaltou o ministro.

Marcelo Neri disse que esse tema o preocupava até algum tempo atrás. Com a criação agora da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, aliada ao Crescer, que é um programa de microcrédito nacional, além de outras ferramentas que diminuem a burocracia e o custo para a formalização dos negócios no país, analisou que há um conjunto de políticas pensando o setor que permite ser mais otimista em relação ao futuro nessa área. “Acho que os dez anos que a gente analisou mostram uma redução da quantidade (de pequenos negócios) mas, em troca de uma qualidade. Acho que é uma boa troca”.

Embora seja difícil prever o futuro, Neri admitiu que as boas políticas que estão sendo implementadas permitem antever que a tendência é manter esse cenário de menor número de pequenos negócios, mas com maior qualidade. “Embora o Brasil sempre surpreenda. Então, projeções são sempre difíceis”.

De acordo com o estudo, o lucro das mulheres, por exemplo, cresceu 7,7% entre 2003 e 2013 em comparação ao lucro dos homens e o dos negros foi 10,7% maior que o de brancos.

Edição: Aécio Amado

FONTE: FENACON