DECRETO Nº 46.137, DE 14 DE JANEIRO DE 2009 SEFAZ/RS – Simples Nacional (GIA-SN) – DECRETO Nº 48.752

DECRETO Nº 46.137, DE 14 DE JANEIRO DE 2009.
(DOE 15/01/2009)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º - Com fundamento nos arts. 15, II, "c" e 24, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.820, de 27/01/89, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2780 - No Livro I:

a) no art. 31, a alínea "c" do inciso II passa a vigorar com a seguinte redação:

"c) à entrada no território deste Estado de mercadorias oriundas de outra unidade da Federação:

NOTA - As mercadorias a que se refere o art. 46, §§ 2º, "c", e 4º, são as sujeitas ao pagamento do imposto relativo à operação subseqüente no momento da entrada da mercadoria no território deste Estado."

1 - nos termos do art. 46, § 2º, "c", cujo pagamento tenha sido efetuado mediante guia de recolhimento ou na modalidade autoatendimento;

2 - nos termos do art. 46, § 4º."

b) no art. 46, fica revogado o inciso VI e fica acrescentado o § 4º com a seguinte redação:

"§ 4º - Na hipótese de estabelecimento que comercialize mercadorias receber de outra unidade da Federação mercadoria classificada nos Capítulos 01 a 97 da NBM/SH-NCM, exceto as relacionadas no Apêndice II, Seções II e III, o imposto relativo à operação subseqüente é devido no momento da entrada da mercadoria no território deste Estado, devendo ser pago:

NOTA 01 - As mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seções II e III, são as sujeitas, respectivamente, à substituição tributária nas operações internas e interestaduais.

NOTA 02 - O valor do imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota interna e, se for o caso, do percentual de base de cálculo reduzida, sobre o valor de aquisição da mercadoria constante da NF, deduzindo-se, após, o valor do ICMS destacado no referido documento, relativo a essa mercadoria, observadas as disposições dos arts. 31 e 33 a 35.

NOTA 03 - Na hipótese de estabelecimento optante pelo Simples Nacional, em substituição ao disposto na nota 02, o valor do imposto será calculado mediante a aplicação da diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual sobre o valor de aquisição da mercadoria constante da NF.

a) até o dia fixado para o pagamento das operações do estabelecimento onde ocorreu a entrada, quando se tratar de estabelecimento enquadrado na categoria geral;

b) até o dia 15 do segundo mês subseqüente, quando se tratar de estabelecimento optante pelo Simples Nacional."

c) no art. 50, é dada nova redação ao inciso V e fica acrescentado o inciso VII, conforme segue:

"V - dispensar o requerente de pagar o imposto na entrada do território deste Estado de mercadorias recebidas de outra unidade da Federação, conforme previsto no art. 46, § 2º, "c", hipótese em que o pagamento deverá ser efetuado no prazo previsto no Apêndice III, Seção I, ou, na falta deste, no prazo autorizado para o contribuinte em outro sistema especial de pagamento indicado neste Regulamento;

NOTA 01 - As mercadorias a que se refere o art. 46, § 2º, "c", são as sujeitas à substituição tributária, cujo pagamento do imposto relativo à operação subseqüente é devido por estabelecimento varejista no momento da entrada da mercadoria no território deste Estado.

NOTA 02 - O disposto neste inciso:

a) não desobriga o requerente de debitar-se do imposto por ocasião da entrada das mercadorias no estabelecimento;

b) não se aplica aos contribuintes varejistas enquadrados no CAE 8.05."

"VII - dispensar o requerente de pagar o imposto na entrada do território deste Estado de mercadorias recebidas de outra unidade da Federação, conforme previsto no art. 46, § 4º.

NOTA 01 - As mercadorias a que se refere o art. 46, § 4º, são as sujeitas ao pagamento do imposto relativo à operação subseqüente no momento da entrada da mercadoria no território deste Estado.

NOTA 02 - Na hipótese deste inciso, o requerente fica dispensado, também, da obrigação de debitar-se do referido imposto por ocasião da entrada das mercadorias no estabelecimento."

ALTERAÇÃO Nº 2781 - No Livro II:

a) no art. 25, fica acrescentado o inciso X com a seguinte redação:

"X - na hipótese de entrada no território deste Estado de mercadorias oriundas de outra unidade da Federação, destinadas a estabelecimento que comercialize mercadorias, nos termos do Livro I, art. 46, § 4º.

NOTA - Ver: possibilidade de emissão de uma única NF no final do período de apuração, art. 28, I, "g", notas 01 e 02."

b) no art. 28, e é dada nova redação ao "caput" da alínea "g" do inciso I, mantida a redação de suas notas:

"g) no momento em que os bens ou as mercadorias entrarem no estabelecimento, nas hipóteses previstas nos incisos VIII a X do art. 25."

c) no art. 155, o § 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º - Para escrituração no livro Registro de Saídas do débito fiscal previsto no Livro I, art. 46, §§ 2º a 4º, e Livro III, arts. 9º, parágrafo único, e 183-A, § 2º, "b", o contribuinte deverá observar os procedimentos constantes em instruções baixadas pela Receita Estadual.

NOTA - Os dispositivos mencionados dispõem sobre o imposto devido na entrada de mercadoria no território deste Estado."

ALTERAÇÃO Nº 2782 - Fica revogado o Apêndice XX.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2009.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de janeiro de 2009.

O Portal de Legislação da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul é destinado ao uso estritamente informativo e não prescinde da busca aos documentos originais ou publicados na imprensa oficial para fins de prova da existência de direito.

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Sumário

		1. Introdução 2. Apresentação 3. Apresentação por Estabelecimento 4. Forma de Preenchimento 5. Prazo para Transmissão 6. GIA-SN Retificativa 7. Recepção com Emissão de Comunicado de Recebimento de GIA-SN

		1. INTRODUÇÃO

		As empresas enquadradas no Simples Nacional ficam facultadas, a partir da competência fevereiro de 2009, à entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - Simples Nacional - GIA-SN, referente às informações de suas operações e prestações. Neste comentário verificaremos a forma de preenchimento, os prazos e os demais aspectos relativos a essa nova obrigação acessória.

		2. APRESENTAÇÃO

		A GIA-SN poderá ser apresentada pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, para informar o valor do imposto:

		a) relativo ao diferencial de alíquota, nos termos do RICMS/RS, Livro I, arts. 16, I, f, e 17, III;

		b) relativo à operação a ser realizada pelo próprio estabelecimento recebedor, na hipótese de o estabelecimento comercial receber mercadoria de outra Unidade da Federação, nos termos do RICMS/RS,   Livro I, art. 46, § 2º, b e c;

		c) relativo à antecipação da operação subsequente, na hipótese de o estabelecimento que comercialize mercadorias receber mercadoria de outra Unidade da Federação, nos termos do RICMS/RS, Livro I, art. 46, § 4º;

		d) de responsabilidade relativa à operação subsequente, na hipótese de o estabelecimento atacadista receber mercadoria de outra Unidade da Federação, nos termos do RICMS/RS,   Livro III, art. 9º, parágrafo único.

		Título I, Capítulo LIII, Item 1.1, da Instrução Normativa DRP nº 45/1998

		3. APRESENTAÇÃO POR ESTABELECIMENTO

		Será apresentada uma GIA-SN para cada um dos estabelecimentos do contribuinte. Sua entrega será mensal, dispensada a entrega quando não houver imposto a informar.

		Título I, Capítulo LIII, Itens 1.2 e 1.3, da Instrução Normativa DRP nº 45/1998

		4. FORMA DE PREENCHIMENTO

		A GIA-SN será preenchida e transmitida por meio da internet, no site da Secretaria da Fazenda (http://www.sefaz.rs.gov.br), conforme a seguir:

		· Campo CGC/TE: informar o número de inscrição do estabelecimento no CGC/TE.

		· Campo Mês de Referência: informar o mês e o ano do período de apuração do ICMS (formato MM/AAAA).

		· O quadro Diferencial de Alíquota e Antecipação será preenchido conforme segue:

		a) Campo Total de Entradas Interestaduais: informar o valor total das entradas de mercadorias oriundas de outras Unidades da Federação, sujeitas ao imposto relativo ao diferencial de alíquota, nos termos do RICMS/RS, Livro I, arts. 16, I, f, e 17, III, e ao imposto relativo à antecipação da operação subsequente, na hipótese de o estabelecimento que comercialize mercadorias receber mercadoria de outra Unidade da Federação, nos termos do RICMS/RS, Livro I, art. 46, § 4º.

		b) Campo Valor das Entradas Interestaduais de Mercadorias Cuja Alíquota Interna é de 17%: informar o valor total das entradas de mercadorias oriundas de outras Unidades da Federação, previstas na alínea a, cuja alíquota nas operações internas é de 17% (dezessete por cento).

		c) Campo Valor das Entradas Interestaduais de Mercadorias Cuja Alíquota Interna é de 25%: informar o valor total das entradas de mercadorias oriundas de outras Unidades da Federação, previstas na alínea a, cuja alíquota nas operações internas é de 25% (vinte e cinco por cento).

		· O quadro Substituição Tributária será preenchido conforme segue:

		a) Campo Base de Cálculo ST: informar o valor da base de cálculo do ICMS de substituição tributária, relativo à operação a ser realizada pelo próprio estabelecimento recebedor, na hipótese de o estabelecimento comercial receber mercadoria de outra Unidade da Federação, nos termos do RICMS/RS, Livro I,   art. 46, § 2º, b e c, e de responsabilidade relativa à operação subsequente, na hipótese de o estabelecimento atacadista receber mercadoria de outra Unidade da Federação, nos termos do RICMS/RS,   Livro III, art. 9º, parágrafo único.

		b) Campo Valor do ICMS ST: informar o valor do ICMS de substituição tributária devido, calculado sobre a base de cálculo prevista na alínea a.

		c) Campo Pagamento no Fato Gerador: informar o valor do ICMS de substituição tributária pago na ocorrência do fato gerador, se houver.

		Título I, Capítulo LIII, Item 2.1 e Subitens 2.1.2, 2.1.3 e 2.1.4, da Instrução Normativa DRP nº 45/1998

		5. PRAZO PARA TRANSMISSÃO

		A GIA-SN será transmitida até o último dia do mês subsequente ao das operações.

		Título I, Capítulo LIII, Subitem 2.1.5, da Instrução Normativa DRP nº 45/1998

		6. GIA-SN RETIFICATIVA

		A GIA-SN poderá ser substituída até o dia 15 do segundo mês subsequente ao mês de referência, mediante o envio de uma nova GIA-SN, que deverá ter todos os seus campos preenchidos, mesmo aqueles que não sofreram qualquer alteração.

		Após o prazo previsto neste item, caso tenha ocorrido erro de fato, o contribuinte deverá proceder à correção, especificando o erro cometido, mediante comunicação entregue na repartição fazendária a que estiver vinculado o estabelecimento.

		Título I, Capítulo LIII, Item 3.1 e Subitem 3.1.1, da Instrução Normativa DRP nº 45/1998

		7. RECEPÇÃO COM EMISSÃO DE COMUNICADO DE RECEBIMENTO DE GIA-SN

		Por ocasião da transmissão da GIA-SN, a PROCERGS emitirá o Comunicado de Recebimento da GIA-SN, que deverá conter a data de entrega, o número de inscrição no CGC/TE do contribuinte e o período a que se refere a guia. O comunicado servirá de comprovante de entrega da GIA-SN à Receita Estadual, o qual deverá ser arquivado em ordem cronológica pelo contribuinte.

		Título I, Capítulo LIII, Item 4.1 e Subitem 4.1.1, da Instrução Normativa DRP nº 45/1998

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CÓDIGOS DE DETALHAMENTO DO REGIME E DA SITUAÇÃO - Ajuste SINIEF 07/05

A Nota Fiscal Eletrônica – NFe, foi instituída em todo território nacional Ajuste SINIEF 07/05, por meio do Decreto nº 50.110/2005.

De acordo com a alteração promovida, o contribuinte poderá utilizar as disposições técnicas estabelecidas pelo Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Versão 3.0, até o dia 31 de dezembro de 2010, sendo obrigatória a utilização da Versão 4.01 a partir de 1º de janeiro de 2011.

Esta alteração, que produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011, refere-se ao prazo máximo para a solicitação do cancelamento da NF-e, que de 168 horas, passou para 24 horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas as demais normas constantes do Ajuste SINIEF 07/05.

 A partir da utilização do leiaute definido na versão 4.01 do Manual de Integração - Contribuintes deverão indicar na NF-e o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, conforme definidos no Anexo.

Uma das mudanças mais evidentes : Mudança da Tabela "CST" (Código de Situação Tributária) para CSOSN (Código de Situação da Operação no Simples Nacional), acompanhe o que mudou :

ANEXO ÚNICO - CÓDIGOS DE DETALHAMENTO DO REGIME E DA SITUAÇÃO

TABELA A - Código de Regime Tributário - CRT

1 - Simples Nacional

2 - Simples Nacional - excesso de sublimite da receita bruta

3 - Regime Normal

NOTAS EXPLICATIVAS:

O código 1 será preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples Nacional.

O código 2 será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional mas que tiver ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado pelo estado/DF e estiver impedido de recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme arts. 19 e 20 da LC 123/06.

O código 3 será preenchido pelo contribuinte que não estiver na situação 1 ou 2.

TABELA B - Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN

101 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito

- Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido no Simples Nacional e o valor do crédito correspondente.

102 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito

- Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900.

103 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta

- Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção concedida para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

201 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária

- Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

202 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária

- Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

203 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária

- Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

300 - Imune

- Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contempladas com imunidade do ICMS.

400 - Não tributada pelo Simples Nacional

- Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional não sujeitas à tributação pelo ICMS dentro do Simples Nacional.

500 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação

- Classificam-se neste código as operações sujeitas exclusivamente ao regime de substituição tributária na condição de substituído tributário ou no caso de antecipações.

900 - Outros

- Classificam-se neste código as demais operações que não se enquadrem nos códigos 101, 102, 103, 201, 202, 203, 300, 400 e 500.

NOTA EXPLICATIVA:

O Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN será usado na Nota Fiscal Eletrônica exclusivamente quando o Código de Regime Tributário - CRT for igual a “1”, e substituirá os códigos da Tabela B - Tributação pelo ICMS do Anexo Código de Situação Tributária - CST do Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970.

                                  Fonte: http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/ajustes/2005/AJ_007_05.htm

SEFAZ/RS – Simples Nacional (GIA-SN) – DECRETO Nº 48.752

Posted on 04/01/2012

DECRETO Nº 48.752, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
(DOE 30/12/2011)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3553 – No Livro II, o art. 174-A passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 174-A – Os contribuintes inscritos no CGC/TE optantes pelo Simples Nacional são obrigados a entregar, mensalmente, a Guia de Informação e Apuração do ICMS – Simples Nacional (GIA-SN), conforme instruções baixadas pela Receita Estadual."

Art. 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2012.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2011.

Fonte: SEFAZ/RS