Associação de Marcas do Brasil alerta empreendedor contra cobrança indevida

Ao abrir uma empresa, o empresário acaba pagando boleto que é ilegal.

Recentemente, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) emitiu alerta para uma cobrança indevida que vem sendo praticada no Brasil contra empresários que abrem a primeira empresa. O alvo principal deste golpe atinge Pequenas e Médias Empresas. A ação ocorre com o envio de correspondências, a carta apresenta às empresas uma notificação de renovação do Super Simples, acompanhada de um título bancário com o valor a ser pago no banco.

 

A diretora executiva da Associação de Marcas do Brasil, Mônica Santos, afirma que não existe cobrança de qualquer taxa. “Ninguém deverá pagar qualquer quantia. Os empresários devem desconsiderar o documento, porque ele é indevido”, contou.

 

Muitas reclamações são registradas a respeito de uma cobrança inesperada em diversas regiões do Brasil. “Os empreendedores individuais recebem alguns boletos de uma associação comercial e empresarial. Esses boletos são emitidos tanto pelo Banco do Brasil quanto pela Caixa Econômica e tem um valor de aproximadamente R$ 299,00. O que não fica claro é que o pagamento é facultativo”, afirmou Mônica Santos.

 

De acordo com a Associação de Marcas do Brasil essa entidade que faz as cobranças é desconhecida e nada tem a ver com o cadastro dos empreendedores, portanto não há nenhuma garantia de que o pagamento do boleto irá disponibilizar serviços que justifiquem esse valor que muitos consideram abusivo.

 

Mônica Santos lembra que, na maioria das vezes, como a pessoa que está abrindo o MEI não está ciente de seus deveres, pode levar a crer que isso seria uma cobrança devida. “Antes de pagar qualquer coisa é importante consultar o site do INPI (Instituto Nacional do Produto Industrializado) ou a empresa que registrou a marca da sua empresa. “Existem profissionais capacitados que podem explicar tudo que você paga ao abrir um negócio. A orientação que nós damos é para que você entenda tudo que vai pagar, para não ter dor de cabeça depois”, disse.

Fonte: Fenacon

Senado aprova correção da tabela do IRPF

Reajuste será escalonado de acordo com a faixa de renda dos contribuintes, sendo as mais baixas favorecidas por ajustes maiores

O Senado aprovou nesta terça-feira (30) medida provisória que corrige gradualmente a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. O reajuste será escalonado de acordo com a faixa de renda dos contribuintes, sendo as mais baixas favorecidas por ajustes maiores. Os percentuais serão de 6,5%, 5,5%, 5% e 4,5%.

A correção é retroativa a abril deste ano, mas não vale pra as declarações de Imposto de Renda feitas em 2015, apenas para as prestações de contas que serão realizadas em 2016.

Foi incluído na MP um "jabuti" -matéria estranha ao tema principal da medida provisória- com a isenção de cobrança do PIS/Cofins para o óleo diesel, o que atende a uma antiga reivindicação dos caminhoneiros e representa uma derrota para o governo.

Congressistas estimam que o impacto da isenção ao óleo diesel será de R$ 1,15 bilhão por mês, somando R$ 13,8 bilhões ao ano para os cofres públicos. Pelo texto, o governo deverá calcular o montante da renúncia de receita e terá de incluí-lo nas propostas orçamentárias dos anos seguintes.

Como a MP teria que retornar para nova votação na Câmara se houvesse mudanças no texto, os senadores mantiveram o "jabuti" sob protestos. A medida provisória perderia a validade na próxima quarta (8) se não fosse aprovada pelo Senado. A MP segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

"A MP chega aqui quase no último dia e não temos condições de discutir as emendas que foram incorporadas. Nós continuamos reféns da Câmara", protestou o líder do PMDB, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

ISENÇÃO

Com a correção gradual na tabela do Imposto de Renda, a faixa de isenção será elevada de R$ 1.787,77 para R$ 1.903,98. A faixa salarial sujeita à maior tributação, de 27,5%, será acima de R$ 4.664,68 -atualmente, esse limite é de R$ 4.463,81.

A proposta de correção do IR teve o aval do ministro Joaquim Levy (Fazenda), que negociou pessoalmente a nova tabela com o Congresso em março deste ano. Antes, o governo havia enviado uma proposta de ajuste escalonado com pequenas diferenças em relação ao texto apresentado pelos congressistas, que acabou prevalecendo.

A presidente Dilma Rousseff defendia o índice máximo de 4,5%, uma de suas promessas de campanha eleitoral, mas o Congresso insistiu nos 6,5%. O Palácio do Planalto era resistente à correção maior porque não quer reduzir sua arrecadação, mas aceitou o acordo desde que os 6,5% valessem apenas para as faixas salariais mais baixas.

O aumento do reajuste da tabela do Imposto de Renda eleva a faixa de isenção e as de tributação. Com isso, a União arrecada menos com IR.

Também foi incluído no texto outro "jabuti" que autoriza o Executivo conceder subvenção econômica ao seguro rural contratado no ano de 2014. O valor estimado para o seguro é de R$ 300 milhões, que será repassado a agricultores familiares que enfrentaram estiagem em Estados do Nordeste.

Fonte: O Tempo - MG

FGTS pode sofrer mudança histórica e dobrar rendimento ao trabalhador

Todos os meses, milhões de trabalhadores brasileiros com carteira assinada contribuem com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Mas o rendimento desses recursos que vão para o fundo fica muito abaixo da inflação nos últimos anos. Na prática, significa que os empregados estão perdendo dinheiro, já que o rendimento é menor que a alta geral de preços. Porém, quase 50 anos após a sua criação, o FGTS pode sofrer uma mudança histórica, se for aprovado um projeto que está prestes a ser apresentado ao Congresso Nacional. Atualmente, a atualização do FGTS ocorre pela TR (taxa referencial) + 3% ao ano. A TR tem sido algo próximo de zero, fazendo com que o trabalhador tenha uma das menores remunerações do mercado. Os empregados já podem ter perdido quase 90% do saldo do FGTS desde 1999, corroídos pela inflação, segundo ação protocolada no STF (Supremo Tribunal Federal) pelo deputado federal Paulo Pereira da Silva (SD-SP). O projeto do PMDB, do DEM e do Solidariedade — anunciado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no dia 1º de maio — é que os novos depósitos a partir de janeiro de 2016 passem a ser reajustados de acordo com a caderneta de poupança: algo em torno de 6% ano. Ainda assim, o rendimento estaria abaixo da inflação — que deve fechar em 8,26% em 2015 — e faria com que o trabalhador não tivesse um rendimento real.  Como o governo usa o FGTS? A lei autoriza o governo a usar o dinheiro do FGTS para financiar moradias populares. É assim que o Minha Casa Minha Vida é custeado. Somente no ano passado, foram gastos R$ 43,9 bilhões em projetos habitacionais (70% do total investido), segundo o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego). Se o projeto for aprovado, vai ficar mais caro para o governo emprestar o dinheiro do trabalhador para construir casas. A consequência pode ser uma desaceleração de programas como o Minha Casa Minha Vida. Mas a professora e conselheira do Cofecon (Conselho Federal de Economia) Celina Ramalho diz que é preciso pensar como será a aposentadoria da população economicamente ativa de hoje. Segundo ela, o FGTS é uma forma de assegurar mais dinheiro às pessoas que deixarem de trabalhar daqui a 50 anos. — O Congresso vai ter que decidir entre o déficit habitacional e a aposentadoria da atual geração economicamente ativa. Nós podemos continuar gastando hoje com habitação e, no futuro, o retorno do Fundo de Garantia para quem se aposentar vai ser menor. Atualmente, há diversas ações na Justiça de trabalhadores que pedem a correção do reajuste. Segundo a economista, o governo precisaria ter entre R$ 150 bilhões e R$ 300 bilhões, se fosse para sanar os prejuízos decorrentes da inflação no FGTS — dinheiro que o governo não tem. Para o advogado Paulo Hoffman, uma eventual mudança é impactante também para o patrão, mas é necessária. Ele fala que as demissões sem justa causa vão ficar mais caras, já que a multa de 40% sobre o Fundo de Garantia vai ser calculada pela remuneração da poupança. — Se o governo tem que te pagar a correção do FGTS com uma remuneração justa. Então, a multa de 40% também seria devida. Mas é um direito do trabalhador. Não tem porque esse dinheiro ser mal remunerado. O projeto tende a dividir, mais uma vez, o governo e algumas alas do Congresso. Encabeçada por Eduardo Cunha, a proposta vai ser apresentada no momento em que o Palácio do Planalto tenta cortar gastos de todos os lados. O presidente da Câmara nega que isso vá impactar nas contas públicas, já que o Fundo de Garantia é independente. Celina diz que é possível fazer o ajuste fiscal e mudar a forma de atualizar o FGTS. — Não terá impacto nas contas públicas. Além disso, existe um saldo do Fundo de Garantia que terá sido remunerado com base na TR. Esse dinheiro pode continuar sendo usado para diminuir o déficit habitacional, que hoje deve ser de aproximadamente 6 milhões de moradias. Cunha alega que “não terá argumento para alguém ficar contra esse projeto”. O Ministério do Trabalho e Emprego disse que até agora nenhum parlamentar procurou a pasta para discutir as eventuais mudanças no FGTS.

Câmara flexibiliza empresa individual de responsabilidade limitada e cria sociedade unipessoal

Novo modelo societário, que poderá ter como titular pessoa física ou jurídica, se sujeitará às normas da sociedade limitada, exceto quanto à pluralidade de sócios.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (29) o Projeto de Lei6698/13, do Senado Federal, que flexibiliza a legislação sobre empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e institui um novo modelo societário - a sociedade limitada unipessoal (SLU). A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02).

Como a proposta tramita em caráter conclusivo, ela será enviada ao Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

O texto retira a obrigatoriedade de capital mínimo para a constituição de Eireli e a necessidade de integralização imediata do capital. Pela proposta, as empresas passam a ser constituídas apenas por pessoa natural – pessoa física, a qual poderá ser titular de mais de uma empresa.

Hoje, conforme o código, a Eireli é constituída por uma única pessoa titular de todo o capital social. O capital deve ser integralizado imediatamente, ou seja, depositado em conta no momento de constituição da empresa, em valor 100 vezes superior ao maior salário mínimo vigente – mais de R$ 78 mil. A legislação atual não especifica qual o tipo de pessoa é habilitado a constituir a Eireli – se jurídica ou natural. No entanto, limita a constituição de uma Eireli por pessoa natural.

Sócio-laranja
A comissão acompanhou o voto do relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do texto. Segundo ele, a obrigatoriedade de integralização de todo o capital no momento da constituição da empresa e a necessidade de um capital mínimo (atualmente R$ 72.400) induziam o empreendedor a constituir sociedades limitadas com “sócio-laranja”, porque não exigia integralização imediata do capital e por não ter capital mínimo.

“O capital social como garantia aos credores vem perdendo força na doutrina mais recente, que considera o patrimônio líquido a verdadeira garantia das obrigações”, disse Amin. Ele reconheceu, porém, que há argumentos para justificar a existência de capital mínimo, como a proteção dos credores da empresa individual. Para o relator, a medida atinge os empresários mais pobres e de menor expressão, mas que poderiam ter potencial para desenvolver uma atividade econômica com a segurança da limitação da responsabilidade.

Unipessoais
O projeto também cria a sociedade limitada unipessoal, que se sujeitará às normas da sociedade limitada, exceto quanto à pluralidade de sócios.

Diferentemente da Eireli, a SLU pode ter como titular pessoa física ou jurídica. Apesar de ser formado por titular único, o capital da SLU poderá ser dividido em cotas entre sócios.

A proposta prevê que, caso exista a saída de sócios de uma sociedade limitada, o único sócio restante poderá, a qualquer tempo, requerer ao registro público competente a transformação dessa sociedade em sociedade limitada unipessoal. Por sua vez, a sociedade unipessoal também poderá transformar-se em sociedade limitada, caso entrem novos sócios.

Negociações
O texto estabelece regras para as negociações entre o sócio e a sociedade. De acordo com o projeto, as transações deverão ser registradas por escrito e privilegiar o interesse da sociedade. O descumprimento dessas regras poderá acarretar nulidade do negócio e responsabilização do sócio.

Íntegra da proposta:

PL 6698/2013 

link - http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=599528

Fonte: Reportagem – Tiago Miranda- Agência Câmara Notícias

Importante: Pequenas empresas devem ficar atentas ao novo eSocial

Apesar de não estarem obrigadas no primeiro momento, especialistas sugerem que as pequenas empresas também fiquem atentas às mudanças

Obrigações fiscais. É provável que, no primeiro momento, grandes negócios terão que se adaptar ao novo modo de enviar dados trabalhistas, mas cronograma oficial não foi divulgado.

As empresas terão um ano para se adaptar às novas formas de declarações de dados trabalhistas, o eSocial. Apesar de não estarem obrigadas no primeiro momento, especialistas sugerem que as pequenas empresas também fiquem atentas às mudanças.

O eSocial faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e irá unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados, hoje repassados separadamente para a Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério da Previdência Ministério do Trabalho e Emprego, e Secretaria da Receita Federal.

Na semana passada, o fisco divulgou o aguardado manual de orientação, que orienta o empregador para a forma de cumprimento de suas obrigações, que está sendo instituída por meio do novo sistema, além de estabelecer regras de preenchimento, de validação, leiautes, tabelas e instruções gerais para o envio de eventos que compõem o eSocial.

Contudo, não foram, ainda, anunciados o cronograma para a obrigação e a qualificação cadastral, o que devem ser divulgados em breve, segundo a Receita Federal. “Essa qualificação é importante para que a Receita verifique se as informações sobre o empregado estão corretas. Há casos como de uma mulher que casou e mudou seu nome para o do marido e atualizou somente na Receita, mas não nos outros órgãos trabalhistas. Neste exemplo, se a empresa enviar os dados para o fisco, estes não serão validados, o que pode trazer problemas para os empregadores [cumprir os prazos para os envios]”, explica Tania Gurgel, sócia e diretora da TAF Consultoria Empresarial.

A analista de negócios da Wolters Kluwer Prosoft, Alizete Alves, concorda com Tânia. “Se as informações não tiverem unificadas vai ter inconsistência. Por isso a empresa já deve ver essas informações e se tiver dados diferentes, o empregado precisa ir aos respectivos órgãos para fazer as alterações”, aconselha.

Cronograma

Apesar de não ter uma previsão oficial sobre quais são as empresas que estarão obrigadas, os especialistas entrevistados pelo DCI acreditam que daqui um ano é possível que a fiscalização se inicie nas empresas optantes pelo regime de tributação Lucro Real, passando depois para as de Lucro Presumido e depois do Simples Nacional, Microempreendedor Individual (MEI) e empregadores domésticos.

No caso do Simples, a Receita informou que irá disponibilizar sites de forma a orientar os empresários e especialistas como se adaptar e enviar os dados – para empregadores domésticos o site já existe.

Contudo, mesmo com essa facilidade, o especialista e consultor de Sped, Roberto Dias Duarte, entende que não será o bastante. “Um empresário de uma pequena lanchonete não irá parar suas operações para enviar os dados ao fisco, ele vai pedir para o contador fazer isso”, exemplifica.

De qualquer forma, Ângela Rachid, gerente de produto e folha de pagamento da ADP, acredita que, como há quatro anos se fala no eSocial, as grandes empresas já estão em processo de adaptação, mas com relação às médias e pequenas, a adequação será complicada. “Mas entidades como oSebrae estão bastante ativos nessa questão. Até mesmo a Receita está receptiva em entender as limitações e orientar mais do que punir, no primeiro momento”, diz.

Por meio de comunicado, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), uma dessas entidades que defendem o pequeno negócio, informou que encaminhou 15 sugestões em prol da discussão da simplificação e da prorrogação dos prazos de implantação do sistema, com foco na realidade e na complexidade, principalmente, para as micro e pequenas empresas. E, agora, aguarda novidades.

“A ampliação do prazo da fase de testes do sistema é um dos pontos principais defendidos pela federação, pois, em sua avaliação, por falta de pessoal e estrutura tecnológica adequada, os pequenos negócios teriam dificuldade para se adaptar e para atender às novas exigências”, afirmou, na nota.

Novidades

De acordo com os especialistas, uma das principais novidades na divulgação no novo manual do eSocial (de número 2.0) é que os prazos para os envios dos dados trabalhista quando o sistema já estiver ativo estão mais “explícitos”. Além disso, foram retirados alguns eventos, tal como de prestação de serviços.

“De acordo com a Receita, esses eventos como cessão de mão-de-obra virarão uma nova obrigação dentro do Sped, cujo nome provisório é Escrituração de Retenções e Informações Fiscais, o e-RIF”, afirma Tânia.

Contudo, a diretora da TAF, assim como os demais especialistas alertam que outros eventos como de medicina e segurança no trabalho terão que ser enviados ao fisco. “Essa novidade vai exigir um alinhamento para essa prestação de contas”, prevê Alizete Alves.

Ainda conforme Tânia, isso pode favorecer a arrecadação federal, já que muitas empresas terão que rever esses dados de segurança e medicina e podem verificar que não recolhiam impostos corretamente.

Por outro lado, a gerente da ADP avalia que essa nova forma de declaração será benéfica para todos. “Os funcionário poderão controlar sua aposentadorias, por exemplo. Os empregadores serão mais profissionais nesses envios. E o governo poderá fiscaliza melhor”, conclui Ângela.

Fonte: Jornal DCI

Seguro-desemprego muda a partir do próximo dia 28

Apesar do discurso oficial de que o Planalto está disposto a negociar as medidas com as centrais sindicais, nos bastidores a equipe econômica está decidida a não ceder e tentar aprovar o texto enviado ao Legislativo tal como está

Sindicatos criticam falta de disposição do Planalto para negociar regras.

A partir do próximo dia 28, os trabalhadores que recorrerem ao seguro-desemprego já serão enquadrados nas novas regras da medida provisória (MP) 665, que restringe o acesso ao benefício. O Ministério do Trabalho assegurou que o sistema da Dataprev já está pronto para as mudanças — ainda que a proposta não tenha sido aprovada pelo Congresso. Apesar do discurso oficial de que o Planalto está disposto a negociar as medidas com as centrais sindicais, nos bastidores a equipe econômica está decidida a não ceder e tentar aprovar o texto enviado ao Legislativo tal como está.

Segundo fontes, falta disposição do governo para reduzir o prazo de carência para requisitar o seguro-desemprego, que subiu para um ano e meio para os trabalhadores que solicitarem o benefício na primeira vez; na segunda, para 12 meses. Pelas regras anteriores, o prazo era de seis meses, o que agora só valerá a partir do terceiro pedido. Ou seja, para quem está no mercado há mais tempo. Trabalhadores mais jovens serão mais sacrificados.

De acordo com o ministério, dos 8,4 milhões de trabalhadores que receberam o seguro no ano passado, 2,27 milhões não teriam direito ao auxílio caso as novas regras estivessem em vigor. Só a restrição ao acesso ao seguro-desemprego vai responder por uma economia de R$ 9 bilhões de um total de R$ 18 bilhões previstos pela equipe econômica, somando as mudanças no abono salarial (PIS) e alterações nas regras da pensão.

‘COISA PARA BOI DORMIR’

Além de mexer no valor do abono, que hoje corresponde a um salário mínimo e passará a ser proporcional aos meses trabalhados, e exigir mais tempo para ter direito ao benefício (de um mês para seis meses com carteira assinada), o governo vai insistir, ainda, em alongar o calendário de pagamento do auxílio. A proposta deverá ser apresentada nos próximos meses ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, disse que as reuniões do governo com as centrais sindicais para discutir as mudanças não trouxeram resultados positivos.

— Esse papo do governo de que vai negociar com as centrais é coisa para boi dormir — disse Torres.

A fim de aproveitar o clima pouco favorável ao Executivo no Congresso, os dirigentes sindicais agendaram para hoje uma reunião com os presidentes da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros. As centrais querem manter as regras atuais e defendem a adoção de medidas para combater a rotatividade e investir na estrutura do sistema público de emprego (postos do Sine), para obrigar os beneficiários do seguro-desemprego a fazerem cursos de qualificação gratuitos, além de suspender o pagamento do benefício a quem recusar vaga adequada a seu perfil. 10/2/2015

Fonte: Força Sindical

Governo prepara “Pacote de Bondades” que incluirá novo Supersimples

Entre as novidades, a presidente listou propostas de aperfeiçoamento do Supersimples, o regime tributário para micro e pequenas empresas, assim classificados os empreendimentos cujo faturamento anual chega até R$ 3,6 milhões. A presidente Dilma Rousseff sinalizou que não vai regulamentar a Lei Empresa Limpa

“No campo tributário, estamos finalizando nossa proposta de aperfeiçoamento do Supersimples”, sinalizou ontem a presidente Dilma Rousseff.

Em seu pronunciamento de ontem, após reunião ministerial, a primeira após a posse no dia 1º de janeiro, a presidente Dilma Rousseff sinalizou que o governo vai encaminhar ao Congresso um “pacote de bondades”.

Quer contrabalançar com o “pacote de maldades” que vem marcando o final do primeiro mandato e o início do segundo, a exemplo do aumento da gasolina, de tributos e das medidas provisórias que restringem o acesso a benefícios previdenciários.

Entre as novidades, a presidente listou propostas de aperfeiçoamento do Supersimples, o regime tributário para micro e pequenas empresas, assim classificados os empreendimentos cujo faturamento anual chega até R$ 3,6 milhões. Proposta nesse sentido foi apresentada pela Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas.

“No campo tributário, estamos finalizando nossa proposta de aperfeiçoamento do Supersimples, que irá estabelecer um mecanismo de transição entre sistemas tributários para enfrentar a barreira hoje existente ao crescimento das micro e pequenas empresas”, reforçou.

Empresa limpa

o falar ontem à imprensa, a presidente Dilma Rousseff sinalizou que não vai regulamentar a Lei Empresa Limpa, a lei 12.846/13, aprovada após o clamor das ruas de junho de 2013, pelo Congresso e que prevê pesadas multas e até o fechamento de empresas envolvidas em corrupção, o que pode repercutir em cima da própria Petrobras.

“E queria dizer para vocês que punir, que ser capaz de combater a corrupção não significa, não pode significar a destruição de empresas privadas também. As empresas têm de ser preservadas, as pessoas que foram culpadas é que têm que ser punidas, não as empresas”, posicionou-se Dilma.

Fonte- DCI

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